DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

• Fernando Alberto Cadore – Prefeito ―Ordenador da Despesa‖;

• Tarcisio da Rosa - Secretário de Finanças ―Responsável pelas Finanças‖;

• Rodrigo Base – Contador ―Responsável pela Administração‖;

• Vilsom Spada – UCCI – Unidade Central de Controle Interno ―Responsável pelo controle Interno‖.

―Parágrafo 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico”.

Visando dar cumprimento ao § 2º do Art. 55 da Lei 101/2000 LRF à administração convocou através de:

Edital de convocação de Audiência Pública sob nº 003/2026 de 03 de setembro de 2026, convoca a população para Audiência Pública, que foi realizada as 14:00 horas do dia 29 de setembro de 2026 na Sede do Legislativo Municipal para avaliação das metas fiscais e após a audiência e avaliação foi dado publicidade em órgão oficial do município bem como por meio eletrônico.

Os Relatórios de Gestão Fiscal do 1 º semestre de 2026 foram publicados em 29 de julho de 2026. As publicações acima foram publicadas no órgão oficial de publicação do município ―Diário Oficial dos Municípios do Paraná‖.

Os Relatórios da Execução Orçamentária do 1º bimestre de 2026 foram publicados em 25 de março de 2026. As publicações acima foram publicadas no órgão oficial eletrônico de publicação do município ―Diário Oficial dos Municípios do Paraná‖.

Os Relatórios da Execução Orçamentária do 2º bimestre de 2026 foram publicados em 19 de maio de 2026. As publicações acima foram publicadas no órgão oficial eletrônico de publicação do município ―Diário Oficial dos Municípios do Paraná‖.

Os Relatórios da Execução Orçamentária do 3º bimestre de 2026 foram publicados em 29 de julho de 2026. As publicações acima foram publicadas no órgão oficial eletrônico de publicação do município ―Diário Oficial dos Municípios do Paraná‖.

Os Relatórios da Execução Orçamentária do 4º bimestre de 2026 foram publicados em 21 de setembro de 2026. As publicações acima foram publicadas no órgão oficial eletrônico de publicação do município ―Diário Oficial dos Municípios do Paraná‖.

―Parágrafo 3º O descumprimento do prazo a que se refere o Parágrafo 2º do Art.51.”.

No art. 51 parágrafos 2º da Lei 101/2000 LRF diz que Art.51 ― O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público .‖ Parágrafo 2º se refere ― O descumprimento dos prazos previstos neste artigo implicará, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida Mobiliária ‖.

Com relação ao parágrafo 3º do Art.55 da Lei 101/2000 LRF vem sendo cumprido com o encaminhamento ao STN (Secretária do Tesouro Nacional) dos relatórios abaixo:

RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º bimestre de 2026 , conforme recibo de Homologação nº 06.VP.XV-S datado de 26/03/2026.

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