Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1282

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Classificação do estabelecimento no SIM conforme a Legislação Municipal
CNPJ ou CPF
Informações do importador (quando aplicável)
Marca comercial doproduto
Autorização do uso da marca comercial de terceiros (neste caso, o documento deve estar registrado e autenticado em cartório)
Expressão ―INDÚSTRIA BRASILEIRA‖
―Fabricadopor‖ e ―Para‖ ou ―Fracionadopor‖; ―Embaladopor‖(quando aplicável)
Número da Inscrição Estadual (IE)
Número do telefonepara contato ou SAC (conforme Decreto 6523/08)
NOMENCLATURA OFICIAL DO PRODUTO
Denominação de venda oficial (RTIQ, Resolução 1/2003 – MAPA ou decreto 9.013, Diretrizes);
Informar o tipo de apresentação (resfriado, congelado) ao final da nomenclatura oficial no caso de embutidos cárneos (exemplo: LINGUIÇA MISTA CONGELADA)
Além da denominação de venda oficial, pode ser empregada uma denominação consagrada, de fantasia, de fábrica ou uma marca registrada (facultativo) – exemplo: denominação de venda oficial – Linguiça de carne suína resfriada; Nome fantasia –
Linguiça aperitivo/Linguiça de churrasco.
Informar o termo ―temperada‖ e/ou ―recheada‖para carnes(conforme IN n° 17/2018); seguindo o exemplo: CARNE CONGELADA TEMPERADA RECHEADA DE SUÍNO SEM OSSO – PICANHA
Uso do nome regional entreparênteses, após nome oficial, exclusivopara cárneos (Resolução 1/2003 MAPA)
Forma de apresentação doproduto na embalagem (Fatiado, Picado, moído), nãopodendo constar na nomenclatura oficialquando não estiverprevisto em RTIQ
Localizado nopainelprincipal, em destaque, uniforme em corpo e cor, sem intercalação de desenhos e outros dizeres
Em destaque, Igual a maior fonte e no mínimo 1/3 do tamanho da marca (IN 22/2005)
Tamanho da letra utilizada deve serproporcional ao tamanho utilizadopara a indicação da marca comercial ou logotipo, caso existam
Conter a expressão "TIPO", quando o alimento for fabricado segundo tecnologias características de diferentes lugares geográficos, para obter alimentos com propriedades sensoriais semelhantes àquelas que são típicas de certas zonas reconhecidas, quando aplicável (RDC n° 727/2022, ANVISA)
Utilização do nome comum e respectivos nomes científicospara asprincipais espécies depeixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional (IN 53 de 01/09/2020)
Denominação de venda: a denominação de venda do produto é Peixe Congelado, acrescido, independentemente da ordem, da forma de apresentação e nome comum da espécie em caracteres uniformes em corpo e cor (Avaliar artigo 12 e seus parágrafos da IN 21 de 31 de maio de 2017)
LISTA DE INGREDIENTES C	NC NA
De acordo com o Regulamento Técnico e Memorial Descritivo de Rotulagem (IN n° 22/2005 ANVISA)
Lista de ingredientes deve ser indicada no rótulo, em ordem decrescente dequantidade, sendoque os aditivos devem ser citados com função, nome e número de INS após os demais ingredientes
Quando forem utilizados dois ou mais aditivos alimentares com a mesma função tecnológica e para os quais existem limites máximos numéricos estabelecidos, a soma das quantidades destes aditivos no produto pronto para o consumo não pode ser
superior ao maior limite estabelecidopara o aditivopermitido em maiorquantidade (RDC 272, art. 3º.)
A concentração de aditivos deve respeitar os limites estabelecidos (RDC nº 272, 14/03/2019 - ANVISA e RTIQ)
De acordo com o Regulamento Técnico de Aditivos Aromatizante (RDC Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 ANVISA)
Utilização da Maltodextrina, dextrina e outros açúcares emprodutos cárneos Nota técnica n° 001/2015 CGI/DIPOA, somente em casosprevistos nos RTIQ
Fichas técnicas dos aditivos anexadas ao memorial: verificar relação de ingredientes informados e suasquantidades, alergênicos, transgênicos e demais informações importantes
Obrigatoriedade da inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentosquando da alteração de sua composição conforme IN 67 de 01 de setembro de 2020
Quando para um ingrediente composto for estabelecido um nome em uma norma do CODEX ALIMENTARIUS FAO/OMS ou em um Regulamento Técnico específico, e represente menos que 25% do alimento, não será necessário declarar seus ingredientes, com exceção dos aditivos alimentaresque desempenhem uma função tecnológica noproduto acabado
É informado o nome cientifico da espécie doadora do gene responsável pela modificação expressa do OGM (Organismo Geneticamente Modificado) da seguinte forma: ‗‘Após o nome do ingrediente‘‘ no painel principal ou nos demais painéis quando do
produto com ingrediente único
CONTEÚDO (VOLUME / PESO)
Localizado nopainelprincipal em contraste com o fundo (fácil visualização)
Tamanho dos caracteres de acordo com o volume/peso deproduto] (Portaria nº 249, de 09 dejunho de 2021, tabela II)

Tabela II

Conteúdo Líquido (g ou mg)	Altura mínima dos algarismos (mm)
Menor ou igual a 50	2
Maiorque 50 e menor ou igual a 200	3
Maiorque 200 e menor ou igual a 1000	4
Maiorque 1000	6

O uso da expressão que precede o valor indicativo de quantidade, como ―PESO LÍQUIDO‖, ―CONTEÚDO LÍQUIDO‖, etc., não é obrigatório (Portaria nº 249, de 09 de junho de 2021, item 4.1)