DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Secretaria Municipal coordenadora, visando avaliar a efetividade das ações desenvolvidas.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 29 de setembro de 2026

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ Prefeito Municipal

Publicado por: Railson Monaé Sá Faustino da Silva Código Identificador: 719F453B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 153/2026

O Prefeito do Município de Afonso Bezerra/RN, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora JEIDIANE CARLA DA SILVA, portadora do CPF nº 022.xxx.xxx-42, para exercer a função de COORDENADOR (A) DE ALFABETIZAÇÃO – SÉRIES INICIAIS, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º - O(a) designado(a) exercerá as atribuições inerentes à função, conforme legislação municipal vigente, normas da Secretaria Municipal de Educação e orientações da gestão escolar e da gestão municipal.

Art. 3º - A presente designação não gera vínculo novo, nem direito adquirido à permanência na função, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, por conveniência e interesse da Administração Pública.

Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 29 de setembro de 2026

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ Prefeito Municipal

Publicado por: Railson Monaé Sá Faustino da Silva Código Identificador: 24AF6EDE

LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO N° 065/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3509/2026

CONTRATANTE/LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 08.294.688/0001-71. CONTRATADA/LOCADOR: PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ: 10.748.147/0001-18.

OBJETO: aquisição de Kit(s) Brincar e Incluir e de Kit Saúde Integral para atender às escolas da rede municipal de ensino infantil e saúde integral do Município de Afonso Bezerra/RN, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 34.233,33 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

VIGÊNCIA: 29/09/2026 até 28/09/2027. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.007 - SEC. MUN, EDUCACAO E CULTURA FUNÇÃO: 12-Educação SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação infantil

PROGRAMA: 0007-EDUCACAO DE QUALIDADE PROJ. /ATIV.: 2022 - MANUT DO ENSINO INFANTIL ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo

FONTE: 1.500.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

FONTE: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 ÓRGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde SUB-FUNÇÃO: 301 – Atenção básica

PROGRAMA: 0026 – SAUDE PARA TODOS PROJ. /ATIV.: 2095 - MANUT DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-PAP ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30- Material de Consumo FONTE: 1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

FONTE: 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

FONTE: 1.600.3120 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

FONTE: 1.600.3110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

FONTE: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997.

FONTE: 1.710.0000 – Transferência Especial dos Estados. Assinaturas em 29/09/2026. Pela Contratante: Haroldo Jose Bezerra da Paz, CPF nº. 049..-00, Pela Contratada: José Reinaldo de Oliveira, CPF sob o nº. 819..-34.

Publicado por: Luiz Felipe Viera Moreno Código Identificador: 785541FE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a Lei Complementar nº 003, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município de Alexandria/RN), para adequá-la ao Sistema Tributário Nacional instituído pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Título I do Livro Segundo da Lei Complementar nº 003, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-A, inserido entre os atuais Capítulos II e III: ―CAPÍTULO II-A

Da Atualização da Base de Cálculo

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