DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e a implementação da Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte (PRÓ-ALFA), regida pelo Decreto Estadual nº 33.990/2024 e pela Portaria SEI Nº 6.699/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a equipe gestora e os articuladores pedagógicos municipais para a coordenação, formação e acompanhamento das ações de alfabetização nas escolas públicas; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo nominados para compor a equipe central da Superintendência de Gestão para a Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN:

processos de avaliação e monitoramento das aprendizagens e das ações de formação continuada, recomposição das aprendizagens, gestão pedagógica, busca ativa, acompanhamento da frequência e fortalecimento das práticas de alfabetização.

Nesse contexto, a minuta apresenta-se como instrumento orientador da política educacional municipal, buscando articular as diferentes dimensões necessárias à garantia da alfabetização, contemplando a gestão educacional, a formação dos profissionais da educação, as práticas pedagógicas, a avaliação e o acompanhamento das aprendizagens, os recursos e materiais pedagógicos, a equidade e a colaboração entre os diferentes atores e instituições envolvidos na garantia do direito à educação.

Representantes da Secretaria Municipal de Educação de

Angicos/RN:

• Maria Tereza de Melo Baracho Lima

• Ângela Carla Batista de Souza

Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização:

• Roniélisson dos Santos Silva

Representante de coordenadores pedagógicos:

• Aline da Costa Dantas

Art. 2º Compete aos membros designados exercer as atribuições previstas no Decreto Municipal de criação da Superintendência, incluindo a elaboração do plano de trabalho municipal, monitoramento dos dados das avaliações internas e externas e apoio técnico às unidades escolares.

Art. 3º As funções tratadas nesta Portaria serão exercidas sem prejuízo das atribuições regulares dos cargos ocupados pelos servidores, sendo o serviço prestado considerado de relevante interesse público educacional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 29 de setembro de 2026.

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

Publicado por: João Maria da Costa Pinheiro Código Identificador: 9EAEE856

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER TÉCNICO Nº 001/2026 – CMALFA-ANGICOS

PARECER TÉCNICO Nº 001/2026 – CMALFA-ANGICOS

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN Órgão emissor: Comitê Estratégico Municipal Criança Alfabetizada – CMALFA-Angicos

Assunto: Análise e aprovação da Minuta da Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN Data: 29 de setembro de 2026.

I – RELATÓRIO

O Comitê Estratégico Municipal Criança Alfabetizada – CMALFAAngicos, no exercício de suas atribuições de acompanhamento, articulação, proposição e fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia do direito à alfabetização no âmbito municipal, procedeu à análise da Minuta da Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN.

A elaboração da referida minuta decorre da necessidade de consolidar, em âmbito municipal, princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e mecanismos de acompanhamento destinados à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização, considerando as especificidades da Rede Municipal de Ensino e a necessidade de assegurar continuidade, articulação e efetividade às ações desenvolvidas no território. A proposta foi construída considerando os marcos normativos e as políticas educacionais vigentes, bem como as demandas identificadas a partir do acompanhamento pedagógico da Rede Municipal, dos

II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

O CMALFA-Angicos reconhece a alfabetização como direito fundamental de todas as crianças e compreende que sua garantia requer uma política pública estruturada, contínua, articulada e orientada por evidências educacionais.

A análise da minuta evidencia a preocupação em estabelecer uma política municipal capaz de organizar e integrar iniciativas já desenvolvidas pela rede de ensino, ao mesmo tempo em que estabelece referências para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações de alfabetização.

A proposta também se mostra coerente com a perspectiva de fortalecimento do regime de colaboração e de articulação das políticas nacionais, estaduais e municipais voltadas à alfabetização, especialmente no que se refere à garantia das aprendizagens essenciais, à formação continuada dos profissionais da educação, ao acompanhamento dos resultados educacionais e à implementação de estratégias de intervenção pedagógica.

Considera-se pertinente, ainda, que a Política Municipal de Alfabetização esteja articulada ao planejamento do Município e aos instrumentos de gestão da educação, de modo que seus objetivos e estratégias possam ser incorporados às ações da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e dos demais espaços responsáveis pela implementação da política.

No âmbito pedagógico, a minuta valoriza o acompanhamento sistemático das aprendizagens e a utilização de informações provenientes de avaliações diagnósticas e formativas para subsidiar o planejamento docente e a tomada de decisões pedagógicas. Essa perspectiva contribui para o fortalecimento de uma cultura de acompanhamento dos percursos de aprendizagem, permitindo identificar avanços, dificuldades e necessidades específicas de intervenção.

O Comitê considera igualmente relevante a previsão de ações voltadas à formação continuada de professores, gestores e equipes técnicas, reconhecendo que a qualificação permanente dos profissionais constitui elemento essencial para o desenvolvimento de práticas pedagógicas intencionalmente planejadas e alinhadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes.

A proposta contempla, ainda, a necessidade de articulação entre os diferentes setores e atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização, fortalecendo a perspectiva de corresponsabilidade e de atuação integrada em torno das crianças e de seus processos de aprendizagem.

Desta forma, após análise da minuta, o CMALFA-Angicos entende que o documento apresenta pertinência pedagógica, relevância institucional e adequação às necessidades da política municipal de alfabetização, constituindo importante instrumento para a organização, continuidade e fortalecimento das ações desenvolvidas no Município.

III – PARECER

Diante do exposto, este Comitê APROVA, no âmbito de suas competências, a Minuta da Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN, recomendando o prosseguimento dos procedimentos administrativos e institucionais necessários à sua formalização e posterior implementação.

Recomenda-se que, após a apreciação pelas instâncias competentes, a Política Municipal de Alfabetização seja amplamente divulgada junto às unidades escolares, profissionais da educação e demais atores envolvidos, garantindo-se o conhecimento de suas diretrizes e o compromisso coletivo com sua implementação.

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