DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

outro lado a Pessoa Jurídica: L D DE OLIVEIRA MENDES EIRELI - CNPJ: 12.226.156/0001-74 , estabelecido na Rua Coronel Gurgel, N° 549/555, Bairro Centro, Mossoró/RN; representado pelo(a) Sr(a). LARA DANIELLA DE OLIVEIRA MENDES , brasileira, solteira, empresário, natural de Mossoró/RN, nascido em 24/09/1991, portador da CNH: n° 05054704502 DETRAN/RN e CPF: (MF) N° 049.323.084-00, residente e domiciliado à Rua Francisco Lima Ferreira, n° 84, Bairro Alto do Sumaré, Mossoró/RN, CEP: 59.633-660, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditivo contratual com escopo no inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo e inciso II, art. 57 da Lei n° 8.666/93 no referente ao contrato 002/2023 Pregão Eletrônico Nº 031/2023 – Processo Administrativo 22050002/2023, inciso II, art. 57 da Lei n° 8.666/93, cujo objeto é o registro de preços visando a contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com reposição de peças e acessórios originais , destinados aos veículos automotivos, tal como, frota escolar, máquinas pesadas e veículos leves.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO JUSTIFICATIVA

2.1. O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos é de suma importância para a Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – RENOVAÇÃO:

3.1. O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 04/09/2026 a 04/12/2026 , conforme art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

Parágrafo único . A vigência ora estabelecida permanecerá válida até à celebração de posterior contratação advinda de processo licitatório ou de processo de contratação por meio de adesão, considerado o evento que ocorrer primeiro, de modo a garantir a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços públicos.

CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

4.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 002/2023 ao Pregão Eletrônico nº 031/2023 ao Processo Administrativo nº 22050002/2023, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

Baraúna/RN, 04 de setembro de 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº 22090001, DE, 22 DE SETEMBRO DE 2026..

―DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, e dá outras providências.‖

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA – ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, bem como o DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE, 20 DE MARÇO DE 2025, etc...

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para a resolução de assuntos de interesse da edilidade: RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a Sua Senhoria o/a Senhor/a (ri.ta) CLARA HIROCHYMA DE ARAÚJO GOMES , MD., Conselheira Tutelar do município de Barcelona/RN, já devidamente qualificado nos autos do PAD, (Procedimento administrativo), ¹/² (duas meias) diária/s no valor unitário de R$ 50,00 (Cinquenta reais) cada, totalizando o valor global de R$ 100,00 (Cem reais), a fim de custear despesas com sua estada, a(s) qual(is), faz-se-á(ão) necessária(s) ao seu deslocamento, objetivando a PARTICIPAR de EVENTO, conforme consignado em quadro demonstrativo infra sintetizado:

Art. 2º. REVOGAM-SE as disposições em contrário e, em especial, o DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE, 06 DE MAIO DE 2024. PUBLIQUE-SE! CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe. Edifício Manoel Guedes da Fonseca – Município de Barcelona/RN - Gabinete do Prefeito Constitucional, documento confeccionado e assinado de forma digital na data de sua expedição.

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

Publicado por: José Josivaldo da Silva Código Identificador: AB8F5112

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 670/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN , no uso das atribuições

que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 05, de 23 de janeiro de 2023, verbis:

―Art. 75 – É dispensável a Licitação: [...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;‖

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA)

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