DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Considerando o parecer jurídico expedido pela Procuradoria Geral do Município relativo ao processo epigrafado o qual concluiu pela legalidade dos atos processuais; e,

Com base nas informações apresentadas e art. 71, inciso IV, da Lei 14.133/2021 ADJUDICO e HOMOLOGO o presente procedimento de licitação, tendo também como vencedor o licitante abaixo nominado:

AGAGÊ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 32.484.218/0001-55:

Dê-se ciência e Cumpra-se

Caraúbas/RN, 29 de setembro de 2026.

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito do Município de Caraúbas/RN

Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador: 01D82DB1

SECRETARIA DE GOVERNO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2026, ORIUNDO DE DISPENSA N° 035/2026- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 630005/2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN , Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a inclusão de dotação orçamentária constante do Termo de Contrato nº 001/2026, conforme matéria publicizada no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) em 28 de julho de 2026, Id contrato PNCP: 08349102000129-2-000106/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Conforme expresso na cláusula primeira será incluída dotação orçamentária no Termo de Contrato, passando a ser:

Unidade Orçamentária: 08.001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

Ação 1006: – Construção, Reforma e Ampliação – Creche Modelo;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção do desenvolvimento do ensino; e 15730000 Royalties de Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013.

Ação 1051: – Construção, Reforma e Ampliação e Manutenção de Escolas Municipais;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção do desenvolvimento do ensino; e 15730000 Royalties de Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013.

Ação 1054: – Instalação e ampliação de sala de informática; Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos: 15750000 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação;

Ação 2010: – Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento da Educação e Desporto;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção do desenvolvimento do ensino; e 15730000 Royalties de Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013.

Ação 2024: – Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Ação 2028: – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental; Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fontes de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e 15500000 – Transferência do Salário-Educação.

Ação 2032: – Manutenção das atividades de Educação de Jovens e Adultos;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e 15500000 Transferência do Salário-Educação.

Ação 2178: – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fontes de Recursos: 15430000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAR; e 15420000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT;

Ação 2179: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil - Creche – FUNDEB;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fontes de Recursos: 15430000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAR; e 15420000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT;

Ação 2180: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil – Pré Escola – FUNDEB;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fontes de Recursos: 15430000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAR; e 15420000 Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT;

Ação 2181: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil – Creche;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fontes de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e 15500000 – Transferência do Salário-Educação;

Ação 2182: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil – PréEscola;

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fontes de Recursos: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; e 15500000 – Transferência do Salário-Educação;

Ação 2199: Manutenção do programa Educação Tempo Integral;

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