DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

contraditório e ampla defesa, prestando as informações, que se mostrem necessárias no prazo de 03 dias corridos;

O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 dias corridos.

Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de setembro de 2026.

KLEYTON MEDEIROS DANTAS Prefeito Municipal

Publicado por: Maria da Paz Dantas Código Identificador: 60976EC1

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 017/2026-GP, 29 DE SETEMBRO DE 2026.

―Dispõe sobre antecipação da Feira Livre de 04 de outubro de 2026 para o dia 03 de outubro de 2026‖

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN , no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que, no dia 04 de outubro de 2026 (domingo), realizar-se-ão as Eleições Gerais Nacionais de primeiro turno, conforme o calendário eleitoral fixado pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a tranquilidade, a ordem pública e o livre exercício do voto dos eleitores no dia da eleição, evitando aglomerações e a ocupação de vias públicas nesse período.

CONSIDERANDO que a Feira Livre do Município se realiza habitualmente aos domingos, no período das 04h às 11h da manhã, nas ruas Travessa Antônio Dantas, José Matias e Simplício Dantas.

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a continuidade do abastecimento da população local. DECRETA:

Art. 1º Fica antecipada para o dia sábado, 03 de outubro de 2026, a realização da Feira Livre do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, que ocorreria no dia 04 de outubro de 2026.

Art. 2º A feira antecipada observará, no que couber, o mesmo horário, o mesmo local e as demais condições estabelecidas na legislação municipal e nos atos de permissão de uso do espaço público, aplicando-se aos feirantes e permissionários todos os direitos e deveres habitualmente exigidos.

Art. 3º Os órgãos municipais competentes adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive no que se refere à fiscalização, à limpeza urbana e ao trânsito no local de realização da feira.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal Valdemar Cândido de Medeiros, Carnaúba dos Dantas/RN, 29 de Setembro de 2026.

KLEYTON MEDEIROS DANTAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Leandro Dantas Código Identificador: F79297FE

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 83.2026

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 83/2026

Abre crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 746.554,00, para os fins que especifica.

A Prefeitura de Carnaúba Dos Dantas, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 1383/2025, de 09 dezembro de 2025 - LOA 2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 746.554,00 (setecentos e quarenta e seis mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, com as seguintes Receitas Orçamentarias :

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de Anulação parcial ou total de dotação, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

www.diariomunicipal.com.br/femurn 24