DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

registrada sob a rubrica 058, fundamentada originariamente no art. 46 da Lei Municipal nº 1.460/2005 e reestruturada pelo art. 36, inciso I, alínea "a", da Lei Municipal nº 1.550/2010, decorrente da averbação de titulação de pós-graduação lato sensu em área vinculada ao ensino. Art. 2º Ficam expressamente ratificados os efeitos financeiros e funcionais decorrentes das concessões especificadas no artigo anterior, reconhecendo-se a higidez jurídica, a boa-fé objetiva e a legitimidade dos pagamentos efetuados a título de Título de Formação (rubrica 041) e Título Especialista (rubrica 058), bem como das respectivas contribuições previdenciárias obrigatórias descontadas e vertidas regularmente em favor do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim (Ceará-Mirim-Previ, rubrica 411), observados os seguintes marcos temporais de consolidação:

a) a contar de maio de 2010 para a rubrica 041 (Título de Formação), marco de implantação e registro continuado na ficha financeira; b) a contar de junho de 2011 para a rubrica 058 (Título Especialista), marco de implantação e registro continuado na ficha financeira. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros às datas especificadas no Art. 2º deste ato, para fins de regularização cadastral, funcional e previdenciária da servidora perante a Secretaria Municipal de Educação Básica e o Instituto de Previdência Municipal de CearáMirim, inclusive para o cômputo e fixação dos seus proventos de aposentadoria.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de setembro de 2026.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: 72D5431E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2166 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA N° 2166 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a convalidação da gratificação de título acadêmico da servidora pública municipal Francisca de Assis da Silva e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.460/2005 e nº 1.550/2010, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 9.819/2026 e no Parecer Jurídico da Procuradoria Autárquica do CMPREVI; RESOLVE:

Art. 1º Fica CONVALIDADA, para todos os efeitos de direito, a concessão da gratificação por titulação incorporada aos vencimentos da servidora pública municipal FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 007618-1, inscrita no CPF sob o nº 031.408.394-48 e portadora do RG nº 1.606.915 - ITEP/RN, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Nível Superior, Nível I, Classe F, lotada na Escola Municipal Rotary, em decorrência do atendimento integral dos requisitos legais e da comprovação dos certificados de formação continuada que perfazem 360 (trezentas e sessenta) horas de capacitação, correspondendo ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, sob a rubrica 041 - TÍTULO DE FORMAÇÃO.

Art. 2º Ficam expressamente ratificados os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da concessão especificada no artigo anterior, reconhecendo-se a higidez jurídica, a boa-fé e a legitimidade dos pagamentos efetuados a título de Gratificação de Formação Continuada (rubrica 041, anteriormente registrada sob a rubrica 212), bem como das respectivas contribuições previdenciárias recolhidas em favor do Instituto de Previdência Municipal de CearáMirim (Ceará-Mirim-Previ), com marco de consolidação funcional e financeira a partir de maio de 2010.

no Art. 2º deste instrumento, para fins de regularização cadastral, funcional e previdenciária da servidora. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de setembro de 2026.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: A0DE7EF8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2167 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA N° 2167 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a convalidação das gratificações de títulos acadêmicos da servidora Maria Lucineide de Oliveira e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.460/2005 e nº 1.550/2010, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 9.819/2026 e no Parecer Jurídico da Procuradoria Autárquica do CMPREVI; RESOLVE:

Art. 1º Ficam CONVALIDADAS as concessões das gratificações por titulação incorporadas aos vencimentos da servidora MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA, matrícula nº 0079326-1, ocupante do cargo de Professor Nível Superior, em virtude da apresentação e regularidade dos seguintes títulos acadêmicos:

I - Título de Formação Continuada, referente aos cursos de capacitação do Programa de Formação Continuada de Professores dos Anos/Séries Iniciais do Ensino Fundamental em Matemática e do Programa Pró-Letramento em Alfabetização e Ensino da Língua Portuguesa;

II - Título de Especialização, referente ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Psicopedagogia Institucional e Educação Infantil e Anos Iniciais, expedido pela Faculdade de Pinhais.

Art. 2º Ficam ratificados os efeitos financeiros decorrentes das concessões citadas no artigo anterior, reconhecendo-se a regularidade dos pagamentos efetuados a título de:

I - Gratificação de Especialista, a partir de junho de 2011;

II - Gratificação de Formação, a partir de março de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas especificadas no Art. 2º, para fins de regularização funcional e previdenciária. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de setembro de 2026.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcílio Bartolomeu Silva e Souza Código Identificador: E0FCC624

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2168 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA N° 2168 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO

DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, artigo 39, inciso II e a Lei 1.639/2013.

RESOLVE:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros às datas especificada

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