DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888
orçamentaria na forma de remanejamento, transposição e/ou transferências;
CONSIDERANDO QUE foram realizadas anulações de dotações orçamentaria de acordo com o que disciplina a Lei Federal nº 4.320/1964 e
CONSIDERADO QUE os créditos adicionais não implicam em aumento na despesa discricionária do Poder Executivo e do SAAE, por tratar-se de Gestão Orçamentária e não de Gestão Fiscal, resolve o seguinte;
Art. 1º - Fica Aberto no corrente exercício, Credito Suplementar no Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) corrente para atender as dotações contidas no Anexo I (Acréscimos).
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, à anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme previsão legal no Art. 4, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/64 e relacionados no documento Anexo II (Redução).
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Diretor Geral do SAAE de Ceara Mirim/RN, 29 de Setembro de 2026.
WILLI LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor Geral do SAAE de Ceará Mirim
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 021/2026
| ANEXO I | ||||
|---|---|---|---|---|
| Nome | Fonte | Região | Valor | |
| 02.016 | SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS |
R$ 10.000,00 | ||
| 2062 | Manutenção das Atividades do SAAE |
R$ 10.000,00 | ||
| Acrescentar 3.1.90.92 |
Despesas de Exercicios Anteriores |
18990000 |
0001 | R$ 10.000,00 |
| Total ANEXO II |
R$ 10.000,00 |
|||
| No | me F |
onte | Região | Valor |
| 02.016 SE ÁG |
RVIÇO AUTÔNOMO DE UA E ESGOTOS |
R$ 10.000,00 | ||
| 2062 Ma SA |
nutenção das Atividades do AE |
R$ 10.000,00 | ||
| Reduzir 3.1.91.13 Ob |
rigações Patronais 1 |
8990000 | 0001 | R$ 10.000,00 |
| Total | R$ 10.000,00 | |||
| Códi | E go Ident |
Pub lmano ificador |
licado por: Campos Tito :128CFB98 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.988/2026
Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde / Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN.
Objeto: Aquisição de 02 (duas) ambulâncias Tipo A – Remoção Simples, tipo furgão médio, veículo novo (zero quilômetro), devidamente transformado para ambulância, destinadas ao transporte sanitário eletivo e à remoção simples de pacientes.
Data do Ato: 29 de setembro de 2026.
Autoridade Competente: LUANA MARIA ALMEIDA FERNANDES BEZERRA (Secretária Municipal de Saúde).
Publicado por: Esther Praxedes Silva de Araujo Código Identificador: 0E9828D9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026TERMO DE ADESÃO Nº 007/2026 – ARP Nº 017/2024
Contratante: Município de Ceará-Mirim/RN (CNPJ nº 08.004.061/0001-39). Contratada: COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS S.A. (CNPJ nº 14.533.049/0002-03).
Objeto: Aquisição de Coletes de Proteção Balística com Capa Modular Nível III-A, marca/modelo PROTECTA/PROT COL 04, destinados aos servidores da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN. Valor Global: R$ 64.039,25 (sessenta e quatro mil, trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Defesa Social para o exercício de 2026.
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura eletrônica.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 4.008/2023 e Termo de Referência.
Data da Assinatura: 29 de setembro de 2026.
Signatários: Antônio Henrique Câmara Bezerra (Prefeito Municipal – Contratante) e Victor de Jesus Gallo (Representante Legal – Contratada).
Publicado por: Esther Praxedes Silva de Araujo Código Identificador: C5AB2B95
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 090/2026 PROCESSO DE ADESÃO Nº 009/2026 – ARP Nº 012/2026
Contratante: Município de Ceará-Mirim/RN / Secretaria Municipal de Educação Básica (CNPJ n.º 06.075.383/0001-43).
Contratada: AMBIENTALE LIMPEZA E CONTROLE (CNPJ n.º 36.053.311/0001-66).
Objeto: Prestação de serviços especializados de controle de pragas e vetores urbanos (desinsetização, desratização, descupinização), limpeza e higienização de caixas d'água, instalação e manutenção de sistema de controle de pombos e morcegos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Valor Global: R$ 938.500,00 (novecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do seu extrato na FEMURN, podendo ser prorrogado na forma do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Data da Assinatura: 29 de setembro de 2026.
Resultado / Empresa Adjudicada e Homologada:Empresa: PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ: 40.757.908/0001-69 Item: 0001 Marca/Modelo: FIAT / SCUDO CARGO 2.2 DIESEL Quantidade: 02 (duas) unidades Valor Unitário: R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais) Valor Total: R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais)
Signatários: Maria Margareth da Silva Pereira (Secretária Municipal de Educação Básica) e Thiago Jucelino Ribeiro de Lima (SócioAdministrador).
www.diariomunicipal.com.br/femurn 36