DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

CONSIDERANDOS

Considerando que as partes firmaram o Contrato de Credenciamento nº 202607090002 , cujo objeto era a formação de um banco de credenciados para prestação de serviços médicos nas especialidades de angiologia e urologia no Município de Encanto/RN; Considerando o pedido formal de extinção amigável apresentado pela CONTRATADA em 28 de julho de 2026, motivado por conveniência administrativa e operacional; Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Encanto/RN em 28 de julho de 2026, opinando favoravelmente pela viabilidade jurídica da rescisão consensual; Considerando a fundamentação prevista na Cláusula Décima Segunda do contrato original e nos artigos 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável e consensual do Contrato de Credenciamento nº 202607090002.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

Fica extinto o vínculo contratual existente entre o CONTRATANTE e

a CONTRATADA a partir da assinatura deste instrumento, cessando todas as obrigações operacionais futuras decorrentes do credenciamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA

A presente rescisão pressupõe o balanço e a apuração dos serviços eventualmente prestados até a presente data. Fica resguardado à CONTRATADA o direito de receber pelos pagamentos pendentes relativos aos serviços que tenham sido efetivamente executados e devidamente atestados pela Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES E QUITAÇÃO

A extinção amigável do contrato não exime a CONTRATADA das responsabilidades administrativas, cíveis ou penais decorrentes dos atos praticados durante a vigência da contratação. A rescisão tampouco impede a eventual apuração de prejuízos causados ao erário e a aplicação de sanções legais, caso verificadas irregularidades. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Rescisão na imprensa oficial e no sítio eletrônico do Município, em conformidade com o artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica mantida a eleição do Foro da Comarca de Pau dos Ferros/RN para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente instrumento que não possam ser solucionados administrativamente. E, por estarem assim acordadas, as partes assinam o presente termo em vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Encanto/RN, 29 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA Representante Legal / Contratante

Tambra Serviços Médicos LTDA.

BRAÚLIO HENRIQUE VILAÇA DE FIGUEIREDO Sócio-Administrador / Contratada

Publicado por: Maria Josivania Nato da Silva Código Identificador: F4E25F65

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

GABINETE DO PREFEITO ATA Nº 01/2026

MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR GABINETE DO PREFEITO ATA Nº 01/2026

REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL ORGANIZADORA E DE FISCALIZAÇÃO DA FESTA DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO

Aos 28 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2026 , às 09:00 horas, nas dependências da Prefeitura Municipal de EquadorRN , reuniram-se os membros da Comissão Municipal Organizadora e de Fiscalização da Festa do Padroeiro São Sebastião , instituída pela Portaria nº 085/2026, de 24 de setembro de 2026 , do Município de Equador-RN, com a finalidade de realizar a instalação da Comissão, apresentar a programação inicial dos festejos, discutir as necessidades relacionadas à organização do evento e estabelecer os primeiros encaminhamentos administrativos.

1. DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

A reunião contou com a presença dos seguintes membros designados pela Portaria nº 085/2026:

I – Presidente: Crizaldo Marcelino Fernandes – Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer;

II – Membro Técnico: Daniel Alves da Nóbrega – Secretaria de Administração;

III – Membro Técnico: Gislania Batista Morais – Chefe de Divisão de Tesouraria;

IV – Membro: José Félix da Costa Júnior – Diretor do Departamento de Cultura.

Aberta a reunião, o Presidente cumprimentou os presentes e destacou a importância da atuação conjunta dos membros para o planejamento, organização e acompanhamento da Festa do Padroeiro São Sebastião , ressaltando a necessidade de articulação entre a Comissão e os demais setores da Administração Municipal envolvidos nos procedimentos administrativos, nas contratações e na execução dos serviços relacionados ao evento.

2. DA PAUTA DA REUNIÃO

Foram estabelecidos como principais pontos da reunião:

a) instalação da Comissão Municipal Organizadora e de Fiscalização; b) apresentação da programação artística inicialmente prevista;

c) levantamento das necessidades relacionadas às apresentações artísticas;

d) organização da estrutura necessária para realização dos shows; e) encaminhamento das informações aos setores competentes da Administração Municipal;

f) acompanhamento da execução dos serviços e estruturas contratados; g) observância das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do princípio da segregação de funções.

3. DA PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA

Na oportunidade, foram apresentadas à Comissão as atrações artísticas inicialmente previstas para os festejos do Padroeiro do Município de Equador-RN , ficando registradas as seguintes apresentações: I – CIRCUITO MUSICAL

Contratação de show artístico da banda Circuito Musical , para apresentação no dia 28 de novembro de 2026 , com início previsto para as 00h00min e término às 02h00min , como parte da programação alusiva aos festejos do Padroeiro do Município de Equador-RN.

II – JP VAQUEIRO

Contratação de show artístico do cantor JP Vaqueiro , para apresentação no dia 28 de novembro de 2026 , com início previsto para as 02h30min e término às 04h30min , como parte da programação alusiva aos festejos do Padroeiro do Município de Equador-RN.

III – FORRÓ DE GRIFF

Contratação de show artístico da banda Forró de Griff , para apresentação no dia 28 de novembro de 2026 , com início previsto para as 21h00min e término às 23h00min , como parte da programação alusiva aos festejos do Padroeiro do Município de Equador-RN.

4. DAS NECESSIDADES PARA REALIZAÇÃO DOS SHOWS

Após a apresentação da programação artística, a Comissão discutiu as necessidades estruturais e logísticas para a realização das apresentações, considerando, entre outros aspectos, a necessidade de palco, sonorização, iluminação, segurança, banheiros químicos, apoio logístico, organização do espaço, equipamentos e demais serviços necessários ao adequado funcionamento do evento. Ficou registrado que as necessidades deverão ser levantadas e encaminhadas aos setores competentes da Administração Municipal, a

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