DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

II – resultados alcançados;

III – análise dos indicadores de alfabetização e aprendizagem; IV – acompanhamento das metas;

V – ações formativas desenvolvidas;

VI – principais avanços e dificuldades identificados;

VII – estratégias de recomposição das aprendizagens implementadas; VIII – ações de inclusão e equidade desenvolvidas;

IX – recomendações para o exercício seguinte.

Parágrafo único. O relatório anual será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e poderá subsidiar o planejamento das ações do exercício subsequente.

CAPÍTULO IX

DA ARTICULAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL

Art. 19. O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com as políticas e programas de alfabetização desenvolvidos pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte, especialmente:

I – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA; II – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

III – a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

IV – programas e ações de formação continuada relacionados à alfabetização e à leitura e escrita;

V – demais programas, projetos, avaliações e ações municipais, estaduais e federais relacionados à alfabetização, aprendizagem, equidade e recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. A participação do Município em programas e ações estaduais e federais não substitui a responsabilidade municipal pela implementação, acompanhamento e continuidade das ações próprias da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC/LV prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 21. O Comitê poderá elaborar Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros e submetido à homologação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas a legislação educacional vigente, a Lei Municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização e as disposições deste Decreto.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos-RN, 29 de setembro de 2026.

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: 1F1E29F2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026-SRP

Processo Administrativo 1.555/2026

A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, através do Prefeito Municipal, Sr. Iranildo Aciole da Silva, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a ADJUDICAÇÃO e a HOMOLOGAÇÃO do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026, que tem por objeto o CONTRATAÇÃO VIA

REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E SETORES DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, em favor das empresas relacionadas a seguir:

E-PAPER LTDA | CNPJ: 58.455.922/0001-73, saiu vencedora no item: 7; totalizando o valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais).

EMGESA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE SOBRESSALENTES E AUTOMACAO EIRELI | CNPJ: 32.005.178/0001-11, saiu vencedora nos itens: 2, 5, 8, 9, 11, 12, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 25, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 45, 49, 50; totalizando o valor de R$ 39.488,55 (trinta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

JC RAMOS & CARVALHO EMPREENDIMENTOS LTDA | CNPJ: 24.847.874/0001-47, saiu vencedora no item: 44; totalizando o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

KASA KOMPLETA COMERCIO E SERVICOS LTDA | CNPJ: 04.932.770/0001-23, saiu vencedora no item: 40; totalizando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

L. DE SOUSA CONCEICAO COMERCIO E SERVICOS LTDA | CNPJ: 41.316.967/0001-64, saiu vencedora no item: 48; totalizando o valor de R$ 12.996,00 (doze mil novecentos e noventa e seis reais).

MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA | CNPJ: 37.653.978/0001-62, saiu vencedora no item: 47; totalizando o valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).

As atas da licitação e demais documentos pertinentes com os respectivos itens, quantidades, valores e fornecedores, encontram-se à disposição dos interessados no site www.portaldecompraspublicas.com.br.

Lagoa Nova/RN, 29 de setembro de 2026.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Renata Sabrina Silva de Menezes Código Identificador: CE2CFB1E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2026

Iranildo Aciole da Silva, Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda a documentação constante nos autos do Processo Administrativo nº 2.652/2026, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento nos arts. 72, inciso VIII, e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2026, cujo objeto é a aquisição de brinquedos infantis variados, destinados às comemorações do Dia das Crianças, para atender às necessidades da Administração Municipal, sagrando-se vencedora a empresa MIX POPULAR MM LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.904.871/0001-68, com valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Lagoa Nova/RN, 29 de setembro de 2026. Assinatura: Iranildo Aciole da Silva / Prefeito Municipal.

Publicado por: Renata Sabrina Silva de Menezes Código Identificador: 76238B61

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 086/2026

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