DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada CONTRATANTE , e a empresa SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.060.774/0001-10, sediado na Avenida Lima e Silva, nº 76, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.062-300, neste ato representado pelo seus representantes legais JOSÉ FERREIRA DE MELO NETO , inscrito no CPF n° 405.XXX.XXX-53, que exerce a função de Diretor Superintendente e MARCELO SALDANHA TOSCANO , inscrito no CPF nº 023.XXX.XXX-99, que exerce a função de Diretor de Operações, conforme consta no ato constitutivo da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 02006.000152/2026 , e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 90/2025, por mais 12 meses, a partir de 07/10/2026 até 07/10/2027 , para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO RIO GRANDE DO NORTE – SEBRAE/RN, NO ÂMBITO DO IALAB – LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO NA APRENDIZAGEM, COM ÊNFASE EM POTENCIALIZAR OS RESULTADOS DO MUNICÍPIO NAS AVALIAÇÕES DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SAEB, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária:02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Ação: 2029 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Região: 0001 - Lajes

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao

art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Lajes/RN, em 25 de setembro de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO Prefeito Municipal Contratante

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA Secretária Municipal de Educação

Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do RN CNPJ: 08.060.774/0001-10

JOSÉ FERREIRA DE MELO NETO CPF: 405.XXX.XXX-53 Contratada

Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do RN CNPJ: 08.060.774/0001-10

MARCELO SALDANHA TOSCANO CPF: 023.XXX.XXX-99 Contratada

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: 81565C76

GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2026

Processo Administrativo para aditivo N° 02004.000011/2026 Dispensa de Licitação Nº 02/2026

TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA FR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 09.332.874/0001-10.

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05 , com sede administrativa na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN, CEP 59.535-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO , doravante denominado CONTRATANTE , e a empresa FR CONSTRUTORA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 09.332.874/0001-10 , com sede na Avenida Lima e Silva, nº 1564, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.075-710, neste ato representada pelo Sr. FABIO LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO , inscrito no CPF sob o nº 073.932.284-24, doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2026 , decorrente da Dispensa de Licitação nº 02/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto promover acréscimo ao valor do Contrato Administrativo nº 19/2026 , decorrente das adequações necessárias à execução do objeto contratual, conforme justificativa técnica, planilha orçamentária e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 02004.000011/2026.

1.2. O Contrato Administrativo nº 19/2026 tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução da obra de urbanização da lateral da Praça Manoel Januário Cabral, localizada no Centro do Município de Lajes/RN, conforme projetos e documentos técnicos integrantes do processo . 1.3. As alterações promovidas por este instrumento não modificam a natureza nem a finalidade do objeto originalmente contratado, limitando-se às adequações devidamente justificadas e discriminadas nos documentos técnicos que instruem o processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO E DO NOVO VALOR CONTRATUAL

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