DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Publicado por: Luiz Fellipe Dantas de Souza Código Identificador: 1752A252

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026

Publicado por: Izabelly Camilo Fernandes Silva Código Identificador: AA5B16FA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026

Publicado por: Izabelly Camilo Fernandes Silva Código Identificador: BDD3984B

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N°: 029/2026 PASSAGEM/RN, 28 DE SETEMBRO DE 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N°: 029/2026 PASSAGEM/RN, 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município de Passagem/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da integração das ações governamentais no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029; DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Passagem/RN, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, gestão, articulação e integração das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º - A Agenda Transversal tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, mediante articulação intersetorial das políticas públicas nas áreas de: I – Saúde;

II – Educação;

III – Assistência Social;

IV – Cultura;

V – Esporte e Lazer; VI – Proteção Social e Garantia de Direitos.

Art. 3º - A Agenda Transversal servirá como instrumento complementar e orientador da execução das ações, programas e metas previstas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, relacionadas às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Art. 4º - A execução da Agenda ocorrerá de forma integrada entre as Secretarias Municipais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social, podendo contar com apoio: I – do Comitê Intersetorial de Políticas para Crianças e Adolescentes, caso formalmente instituído;

II – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; III – das demais instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 5º - Compete aos órgãos envolvidos:

I – Promover a implementação das ações previstas na Agenda; II – Fomentar a articulação intersetorial entre os órgãos municipais; III – desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica das ações;

IV – Incentivar a alimentação dos sistemas de informações e indicadores relacionados às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Art. 6º - O monitoramento das ações poderá ocorrer anualmente, observados os indicadores e critérios técnicos.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO Prefeita Municipal

Publicado por: Eudes de Souza Alves Código Identificador: 2C5C1D35

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1085/2026

O MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, torna público que realizará procedimento de Contratação Direta, na modalidade Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando à seleção

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