DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

• Comprovação de abertura ou existência de conta bancária, solicitar oficio junto ao Departamento de RH.

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A presente convocação refere-se aos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006/2026, para concessão de Bolsa de Incentivo ao Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional – Área de Alimentos, observadas as exigências do edital regulador e da legislação aplicável.

5.2. A assinatura do Termo de Compromisso do Bolsista ficará condicionada à regularidade e suficiência da documentação apresentada e à necessidade da Administração, observada a ordem de classificação.

5.3. A carga horária da bolsa será definida no momento da assinatura do Termo de Compromisso do Bolsista, podendo ser de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme a necessidade da secretaria demandante.

5.4. O Termo de Compromisso do Bolsista terá vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei Municipal nº 590/2025 e do Decreto Municipal nº 969/2025.

5.5. O bolsista somente iniciará suas atividades e fará jus à bolsa após a completa formalização do Termo de Compromisso do Bolsista.

ANEXO I

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2026

CONVOCA as candidatas habilitadas relacionados neste Edital, para fins de celebração do Termo de Compromisso de Estágio.

CURSO DE ALIMENTOS –

2025416 – Fabricação de Produtos Derivados do Leite - 202500483 – Fabricação de Salgados Regionais – Culinária Regional 202600011, ministrados pelo SENAR/RN.

COD 1010 – MATUTINO

Portalegre/RN, 28 de setembro de 2026

Declaro que a presente informação é prestada de forma livre e consciente, estando ciente de que a falsidade da declaração poderá implicar responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza seus efeitos legais.

Portalegre (RN) __, de ____ de 20_____.

______ Assinatura do(a) Declarante

Publicado por: Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: 377525C1

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 050 - DECRETO DE REMANEJAMENTO 1211 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1211 , DE 29 DE setembro DE 2026

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o

art.13, da Lei nº 608 de 01/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026. DECRETA:

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias

aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites

dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº608, de 01 de julho

de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PORTALEGRE, 29 de setembro de 2026

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO Prefeito Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

ANEXO VIII – INSTITUCIONAL RH

AUTODECLARAÇÃO DE RAÇA/COR

Padrão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) Decreto nº 6.135/2007 (CadÚnico) Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas)

Eu, ___, inscrito (a) no CPF sob o nº _____, Matrícula (se servidor) nº ____ Cargo/Função: _____; Declaro, para fins de registro administrativo junto ao Município de Portalegre/RN, em conformidade com o quesito raça ou cor adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e mediante autodeclaração , que me identifico como: ( ) Indígena ( ) Branco(a)

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 02 00 SEC MUN DE ADM.E RECURSOS HUMANOSSEMARH Ficha: 48 04.122.0002.2003.0000 GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATI 5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 5.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 02 00 SEC MUN DE ADM.E RECURSOS HUMANOSSEMARH

Ficha: 40 04.122.0002.2003.0000 GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIV -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

( ) Preto(a)

( ) Amarelo(a) ( ) Pardo(a)

TOTAL DAS ANULAÇÕES -5.000,00

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