DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de maio do corrente ano.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ruy Barbosa-RN, em 21 de setembro de 2026.

RANIERE MOURA BARBOSA Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

Publicado por: Daliane de Moura Pires Código Identificador: 95C70704

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 09.1712/2026 - GC/PMSC - DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ANA AILMA DA COSTA

Portaria nº 09.1712/2026 - GC/PMSC

Dispõe sobre a Readaptação Funcional Provisória de Servidor Público Municipal, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora ANA AILMA DA COSTA protocolado na Secretaria Municipal de Administração, solicitando readaptação de função por questões de saúde, que deu origem ao Processo Administrativo nº 072/2026

CONSIDERANDO o Laudo Pericial nº 003/26, emitido pela Junta Médica Oficial do Município, que recomenda a restrição temporária de atividades laborais para à servidora ;

CONSIDERANDO o Art. 49 da Lei Municipal nº 50/75;

CONSIDERANDO que a readaptação consiste no aproveitamento do servidor em funções compatíveis com sua nova capacidade laborativa, sem prejuízo de seus vencimentos e direitos inerentes ao cargo efetivo

CONSIDERANDO parecer Jurídico favorável ao pedido da servidora;

R E S O L V E :

Art. 1º - Conceder a Readaptação Funcional Provisória à Servidora ANA AILMA DA COSTA , Matricula: 1522132/1, Professora do quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Educação desta Municipalidade.

Art. 2º - Em decorrência da readaptação de que trata o artigo anterior terá prazo de validade de 12 (doze) meses, com efeitos retroativos a 04 de maio do corrente ano, devendo à servidora ser submetida a nova avaliação médico-pericial ao término deste período.

Art. 3º - Durante o período de provisoriedade da readaptação, à servidora exercerá suas funções em atribuições compatíveis com sua limitação de saúde, vedado o desvio de finalidade ou atribuições que comprometam sua recuperação .

Art. 4º - Ficará mantida a remuneração correspondente ao cargo de origem da servidora, vedada a redução de vencimentos, nos termos da legislação vigente .

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, 29 de setembro de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA Prefeita Municipal

Publicado por:

Maria Eduarda de Oliveira Confessor Código Identificador: D222B08D

GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 09.1713/2026 - GC/PMSC - VACÂNCIA DE SERVIDOR EFETIVO - JULIO CÉSAR BATISTA

Portaria nº 09.1713/2026 - GC/PMSC

Vacância de servidor efetivo, e dá outras providências e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Art. 50, Inc. IV da Lei Municipal nº 50/1975 ;

CONSIDERANDO o requerimento do Servidor JULIO CÉSAR BATISTA , que deu origem ao Processo Administrativo nº 119/26 ;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, apenso aos autos do procedimento administrativo acima; RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de provimento efetivo de Professor Pedagogo , ocupado pelo servidor JULIO CÉZAR BATISTA, matrícula nº 152677-4, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, por motivo de posse em um outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 50, Inc. IV e Art. 52, Inc. IV da Lei Municipal nº 50, de 10 de maio de 1975 .

Art. 2º - A vacância que trata o artigo anterior será pelo prazo de 03 (três) anos, desde que a pedido por parte do servidor, a partir da data em que o mesmo assumir o outro cargo.

Art. 3º - Dê-se ciência ao interessado, encaminhando cópia à Coordenadoria de Recursos Humanos, a fim de que as anotações de praxe sejam feitas em sua ficha funcional.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de agosto de 2026 .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, 29 de setembro de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Eduarda de Oliveira Confessor Código Identificador: 6C3E2A94

GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 09.1714/2026 - GC/PMSC - CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO - ERIVAN ALBINO DOS SANTOS

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