Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 155

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

– propor estratégias para o aperfeiçoamento das ações intersetoriais; – promover reuniões periódicas de planejamento, monitoramento e avaliação;

– elaborar registros e relatórios das ações desenvolvidas;

– contribuir para a integração das ações municipais com as estratégias de promoção dos direitos da criança e do adolescente e com os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF. Art. 9º - O monitoramento da Agenda Transversal será realizado de forma contínua, com avaliação periódica dos indicadores e metas estabelecidos, observando-se, entre outros, os indicadores relacionados à educação, saúde, assistência social, proteção e participação de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A Agenda prevê avaliação semestral dos indicadores e elaboração de relatório anual de gestão, a ser apresentado aos espaços de controle social e participação previstos na legislação e na própria Agenda.

Art. 10º - Os órgãos municipais envolvidos na implementação da Agenda Transversal deverão disponibilizar informações necessárias ao acompanhamento das ações, respeitadas as normas relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e à proteção integral de crianças e adolescentes.

Art. 11º - Agenda Transversal deverá ser revisada e atualizada periodicamente, de acordo com os resultados do monitoramento, as avaliações realizadas, as necessidades identificadas no território e o ciclo de revisão do Plano Plurianual Municipal.

Art. 12º - A execução das ações previstas neste Decreto observará as dotações orçamentárias consignadas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, sem prejuízo da celebração de parcerias, convênios e demais instrumentos legalmente admitidos. Art. 13º - Os órgãos e entidades municipais deverão atuar de forma articulada para assegurar que as políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes sejam planejadas e executadas de maneira integrada, evitando a fragmentação das ações e fortalecendo a efetividade da rede de proteção.

Art. 14º - A participação de crianças e adolescentes nas ações de planejamento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas será incentivada, mediante mecanismos adequados de escuta e participação, observadas sua condição peculiar de desenvolvimento e as normas de proteção integral.

Art. 15º - A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes – 2026-2029 integra este Decreto como Anexo Único, constituindo referência para o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações municipais destinadas à infância e à adolescência. Art. 16º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Severiano Melo/RN. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2026.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 76 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr. José Edson Gomes, Agente de Contratação,determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Sítio Novo/RN, 29 de setembro de 2026

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA Prefeita Municipal CPF: 083.591.444-51

Publicado por: José Edson Gomes Código Identificador: BDAD6B2C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO Nº 24/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO Nº 24/2026

Reconheço a Dispensa de Licitação de nº000062, parte integrante do Processo nº 1354/2026 fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de66.890.570 KATIA REGINA BEZERRA DE LIMA, CNPJ: 66.890.570/0001-02 referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE IMFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO/RN, pelo valor de R$ 65.318,00 (sessenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais ).

Sítio Novo/RN, 29 de setembro de 2026

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal CPF: 083.591.444-51

Publicado por: José Edson Gomes Código Identificador: D9575C8C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO Nº 25/2026

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado por: José Hudson de Almeida Código Identificador: C3BEE8E7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO Nº 23/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO Nº 23/2026

Reconheço a Dispensa de Licitação de nº000061, parte integrante do Processo nº 1221/2026 fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de66.890.570 KATIA REGINA BEZERRA DE LIMA, CNPJ: 66.890.570/0001-02 referente à Contratação de empresa para fornecimento de ar condicionados para atender as demandas do predios publicos do Municipio de Sitio Novo/RN., pelo valor de R$ 64.100,00 (sessenta e quatro mil e cem reais ).

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO Nº 25/2026

Reconheço a Dispensa de Licitação de nº000063, parte integrante do Processo nº 1355/2026 fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de66.890.570 KATIA REGINA BEZERRA DE LIMA, CNPJ: 66.890.570/0001-02 referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MOBILIARIOS ESCOLARES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO/RN., pelo valor de R$ 37.524,00 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais ).

Sítio Novo/RN, 29 de setembro de 2026

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal CPF: 083.591.444-51