DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Florânia/RN, CNPJ nº 08.181.562/0001-90.
CONTRATADO : 3M & E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 28.614.033/0001-40.
OBJETO: Prorrogação de vigência objetivando execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedos na estrada de acesso as comunidades Serra do Cajueiro e Distrito Rural João da Cruz. VIGÊNCIA: Fica prorrogado até 27 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 111, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Florânia/RN, 28 de setembro de 2026.
(Assinado Eletronicamente) Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Contratante
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS Prefeito do Município
(Assinado Eletronicamente) 3M & E Construções LTDA CNPJ: 28.614.033/0001-40
LAURISNEIDE DO NASCIMENTO SILVA Representante
Publicado por: Lazaro Washington Toscano Barros Código Identificador: 645FED98
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 025/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO Prefeitura Municipal de Florânia Prefeitura Municipal de Florânia Pregão Eletrônico - 25/2026 Resultado da Adjudicação
Item: 0001 - 0014972 - CARRETA AGRiCOLA BASCULANTE METALICA, COM ABERTURA TRASEIRA E FUNCAO HIDRAULICA, CAPACIDADE MiNIMA DE 5 TONELADAS, RODAS ARO 16. - Valor Referência: R$ 32.000,00
| Fornecedor | Situação | Modelo | Marca/ Fabricante |
Quantidade | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|
| AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP (20.963.380/0001-77) Item: 0002 - 0014973 - AQU CABINADA POTENCIA MiN |
Adjudicado em: 29/09/2026 - 09:35:15 - Por: Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros ISICAO DE RETROE IMA DE 92HP. - Valor |
thor4000 SCAVAD Referênci |
asus EIRA SOBR a: R$ 434.03 Marca/ |
1,0000 E PNEUS HI 3,00 |
26.400,00 DRAULICA, |
| Fornecedor | Situação | Modelo | Fabricante |
Quantidade | Valor Total |
| ROCHA FORTE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA (67.132.518/0001- 50) Item: 0003 - 0014974 - Rocad Temperado; Caixa Com giro Esqui deslizante Com regulag torno De 1700mm; Altura de C |
Adjudicado em: 29/09/2026 - 09:35:15 - Por: Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros eira Mecanica para Ser livre Banhada a oleo; em De altura de Corte orte - Valor Referência: |
WRT- 388T acoplada Roda de A ; Peso: Ap R$ 14.40 |
WJG BRASIL em Trator co poio Proteca roximado 50 0,00 Marca/ |
1,0000 m: Facas De o Traseira C 0kg Largura |
319.990,00 corte em aco om corrente; de Corte em |
| Fornecedor | Situação | Modelo | Fabricante |
Quantidade | Valor Total |
| AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP (20.963.380/0001-77) |
Adjudicado em: 29/09/2026 - 09:35:15 - Por: Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros |
ara1800 |
Algor | 1,0000 | 13.250,00 |
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS Autoridade Competente
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br
Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 29/09/2026 às 09:35:36. Código verificador: 1963FD9
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros Código Identificador: D24A40B2
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 025/2026
| TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Prefeitura Municipal de Florânia Prefeitura Municipal de Florânia Pregão Eletrônico - 25/2026 Resultado da Homologação |
|||
|---|---|---|---|
| 0001 - 0014972 - CARRETA A TRASEIRA E FUNCAO HIDRAUL ARO 16. - thor4000 - Valor Referênci |
GRiCOLA B ICA, CAPA a: R$ 32.000, |
ASCULANTE CIDADE MiN 00 |
METALICA, COM ABERTURA IMA DE 5 TONELADAS, RODAS |
| Fornecedor | Valor Final | Valor Total | Situação |
| AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP |
26.400,00 | 26.400,00 | Homologado em 29/09/2026 09:35:21 Por: Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros |
| 0002 - 0014973 - AQUISICAO CABINADA POTENCIA MiNIMA D |
DE RETROE E 92HP. - W |
SCAVADEIR RT-388T - Val |
A SOBRE PNEUS HIDRAULICA, or Referência: R$ 434.033,00 |
| Fornecedor | Valor Final | Valor Total | Situação |
| ROCHA FORTE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA |
319.990,00 | 319.990,00 | Homologado em 29/09/2026 09:35:21 Por: Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros |
0003 - 0014974 - Rocadeira Mecan Temperado; Caixa Com giro livre B Esqui deslizante Com regulagem De torno De 1700mm; Altura de Corte - a |
ica para Ser anhada a ole altura de Co ra1800 - Valo |
acoplada em o; Roda de Ap rte; Peso: Apr r Referência: R |
Trator com: Facas De corte em aco oio Protecao Traseira Com corrente; oximado 500kg Largura de Corte em $ 14.400,00 |
| Fornecedor | Valor Final | Valor Total | Situação |
| AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP |
13.250,00 | 13.250,00 | Homologado em 29/09/2026 09:35:21 Por: Saint Clay Alcântara |
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA Autoridade Competente |
DE MEDEIR | OS | Silva de Medeiros |
Publicado por: Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros Código Identificador: 1A4D3FAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
―Dá nova redação à legislação municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.‖
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Florânia/RN, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de saúde, alimentação, educação, assistência social, cultura, esportes, lazer, profissionalização, convivência familiar e comunitária e de proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II - políticas e programas, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem.
III - serviços especiais, nos termos desta lei.
§ 1º É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município de Florânia/RN, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para crianças e adolescentes.
Art. 3º São os órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os Incisos II e III do artigo 2º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e
www.diariomunicipal.com.br/femurn 173