DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Município de Caraúbas/RN

Período de Vigência: 2026–2029

(Alinhada ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029 | Lei Municipal nº 1560/2025)

1. APRESENTAÇÃO

A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes (ATCA) do Município de Caraúbas/RN é um instrumento estratégico de planejamento e gestão pública, elaborado em conformidade com Lei Municipal nº 1560/2025 — que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026–2029 — e com as diretrizes do Selo UNICEF Edição 2025–2028, Eixo III (Participação Cidadã e Gestão por Resultados).

A ATCA integra o PPA como anexo normativo e operacional, articulando políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Direitos Humanos e Proteção Integral, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a Constituição Federal de 1988, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4, 10, 11 e 16).

Como eixo estruturante de sustentabilidade financeira e controle social, a presente ATCA reconhece o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) como instrumento transversal de financiamento das políticas de proteção integral. A Agenda compromete-se a articular as ações das secretarias finalísticas (Saúde, Educação e Assistência Social) com as deliberações do CMDCA, garantindo que os recursos do FMDCA sejam aplicados de forma intersetorial e incentivando a mobilização de recursos da sociedade civil e do setor privado (via renúncia fiscal do Imposto de Renda) para o fortalecimento das entregas previstas neste PPA 2026–2029

A Agenda identifica, no PPA aprovado, os programas e ações que beneficiam crianças e adolescentes, com seus respectivos códigos, entregas, investimentos previstos, indicadores e metas, atendendo ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta. Conforme a Nota Técnica 2 do MPO/UNICEF, a ATCA não cria novo orçamento — ela sistematiza atributos já existentes no PPA e deverá ser formalizada por Decreto Municipal, publicada no Portal da Transparência e submetida à Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) do Selo UNICEF.

2. DIAGNÓSTICO TERRITORIAL E SITUACIONAL

2.1 Caracterização do Município: O município de Caraúbas/RN está localizado na região Oeste do estado do Rio Grande do Norte, inserido no contexto do Semiárido nordestino, com clima predominantemente quente e seco e períodos de estiagem que impactam diretamente as condições socioeconômicas e ambientais do território. Caraúbas/RN enquadra-se como Município de Pequeno Porte I, habilitado na Gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A estrutura administrativa municipal conta com as Secretarias: Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), Secretaria de Saúde (SMS), Secretaria de Educação (SME), além de Conselhos de Direitos e Fundos Municipais.

2.2 Vulnerabilidades e Fatores de Risco : O município apresenta vulnerabilidades sociais relacionadas ao contexto do semiárido, marcado por longos períodos de estiagem, que impactam diretamente a renda das famílias, especialmente aquelas vinculadas à agricultura familiar e às atividades rurais.

Entre os principais fatores de risco, destaca-se a presença de famílias em situação de vulnerabilidade social, com demandas relacionadas à insegurança alimentar, baixa renda e dependência de programas de proteção social. A dispersão territorial da população rural também constitui desafio para o acesso regular e contínuo a serviços públicos essenciais. No campo da proteção social, há atenção para situações de violação de direitos de crianças e adolescentes, que exigem atuação intersetorial da rede de assistência social, saúde e educação, com foco na prevenção e acompanhamento de casos. Além de casos de violência urbana e drogadição que afetam tanto as famílias como crianças, adolescentes e juventudes.

2.3 Saúde : O município de Caraúbas/RN apresenta uma rede de Atenção Primária à Saúde estruturada por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), com atuação das equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), que realizam o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes, vacinação, pré-natal, puericultura e ações de prevenção. No que se refere à saúde da criança e do adolescente, destacam-se como principais desafios a manutenção da cobertura vacinal em níveis adequados, o acompanhamento contínuo do crescimento e desenvolvimento infantil. Na adolescência, os principais fatores de atenção envolvem a prevenção de gravidez precoce, o enfrentamento ao uso de álcool e outras drogas, e o fortalecimento das ações de saúde mental, considerando situações de vulnerabilidade psicossocial e violência. O município também desenvolve ações intersetoriais entre saúde, assistência social e educação, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes, buscando reduzir desigualdades no acesso aos serviços e fortalecer o cuidado em rede.

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