DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888
Representação Setorial: Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura, Desporto, e Meio Ambiente;
Sistema de Garantia de Direitos: Conselho Tutelar, CMDCA, CMAS e CAE.
5.2 Monitoramento e Avaliação O monitoramento da ATCA será realizado em ciclo semestral, com consolidação anual , em conformidade com o Art. 6º do Decreto Regulamentador. A avaliação abrangerá os seguintes Resultados Sistêmicos do Selo UNICEF:
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Saúde: Cobertura vacinal IPV (1.1), Nutrição SISVAN (1.2) e Redução da gravidez na adolescência (1.3).
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Educação: Taxa de abandono escolar (2.1) e Índice do IDEB (2.2).
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Proteção: Vítimas de violência alcançadas pela rede (3.1).
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Infraestrutura Escolar: Acesso a água e saneamento (4.1 e 4.2).
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Proteção Social: Famílias acompanhadas pelo PAIF (5.1).
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Equidade Étnico-Racial: Identificação e acompanhamento de famílias quilombolas (Nova Esperança) (6.0).
O relatório anual de gestão será submetido ao CMDCA, encaminhado à Câmara Municipal, publicado no Portal da Transparência e submetido à Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) do Selo UNICEF (Art. 10 do Decreto).
Papel do CMDCA e do FMDCA no Monitoramento da ATCA: "Em conformidade com o art. 88 do ECA e as diretrizes do Selo UNICEF, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) terá papel central na governança desta Agenda. Caberá ao CMDCA:
www.diariomunicipal.com.br/femurn 271
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