DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Coronel João Pessoa/RN, para o período de 2026 a 2029.

Art. 2º A Agenda tem por finalidade integrar, planejar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 3º A coordenação da Agenda caberá ao Comitê Gestor Intersetorial, com acompanhamento do CMDCA.

Art. 4º Todas as Secretarias Municipais deverão executar as ações sob sua responsabilidade, observando os princípios da intersetorialidade, da proteção integral e da prioridade absoluta.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 29 de setembro de 2026

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

ANEXO I

AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Coronel João Pessoa/RN

Período de Vigência: 2026-2029 (alinhado ao PPA 2026-2029)

1. APRESENTAÇÃO

A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do município de Coronel João Pessoa constitui-se em instrumento estratégico de planejamento e gestão pública que integra as políticas setoriais de Educação, Saúde e Assistência Social em uma abordagem unificada de garantia de direitos.

Este documento fundamenta-se no princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que assegura à criança e ao adolescente, como pessoas em desenvolvimento, o acesso prioritário aos direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A agenda transversal permite superar a lógica setorial fragmentada do PPA, promovendo:

• Articulação intersetorial entre Secretaria de Educação e Cultura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social

• Monitoramento integrado dos indicadores do Selo UNICEF e ODS

• Resposta coordenada às vulnerabilidades identificadas no diagnóstico municipal

2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

2.1 Caracterização do município

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