DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Diante desse cenário, constituem desafios para a política municipal de saúde o fortalecimento da atenção integral à criança e ao adolescente, a ampliação das ações de promoção e prevenção, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, a manutenção das ações de vacinação, o fortalecimento da saúde bucal, a atenção à saúde mental, a prevenção das violências e a identificação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade.

2.1 Política de assistência social

No Brasil, a Assistência Social é uma política pública de direitos e de cidadania, regulamentada pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS e efetivada por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O SUAS estabelece princípios e diretrizes para a organização e execução da política de Assistência Social, orientando a oferta de proteção social à população que dela necessitar, especialmente às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Para tanto, são ofertados Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais destinados à promoção dos direitos, à proteção social e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade. A organização do SUAS ocorre a partir do território e compreende a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial, está dividida em Média e Alta Complexidade. A gestão é compartilhada entre União, Estados e Municípios, com participação dos Conselhos de Assistência Social e cofinanciamento das três esferas de governo.

Em Coronel João Pessoa/RN, a política de Assistência Social é gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEDESC, responsável pela gestão e operacionalização da política no município. Classificado como município de Pequeno Porte I, Coronel João Pessoa oferta a Proteção Social Básica, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Integram ainda as ações da SEDESC a coordenação do Cadastro Único e a gestão do Programa Bolsa

Família, a supervisão do Primeira Infância no SUAS e a oferta dos Benefícios Eventuais, regulamentados por legislação municipal. A organização e estruturação da oferta dos Benefícios Eventuais constituem uma necessidade de aprimoramento da política municipal.

No âmbito do órgão gestor, são desenvolvidas ações relacionadas ao Cadastro Único, à gestão do Programa Bolsa Família, ao Primeira Infância no SUAS, à assessoria jurídica às famílias e indivíduos usuários do SUAS e ao apoio à rede socioassistencial. Durante o ano de 2025 foram realizados 1.500 atendimentos relacionados ao Cadastro Único, incluindo atualização cadastral, entrevistas e inclusão de novas famílias. Foram realizadas também visitas domiciliares por assistente social para análise das condições socioeconômicas das famílias que buscavam inserção no Cadastro Único, atendimentos sociojurídicos realizados por advogado e visitas domiciliares a famílias unipessoais para averiguação cadastral, atualização de informações e cumprimento das normativas vigentes.

As ações da gestão incluem ainda reuniões de planejamento com coordenadores, emissão de Carteira da Pessoa Idosa, orientações e encaminhamentos para acesso ao BPC/INSS, alimentação e atualização dos sistemas SAA/SUAS WEB e demais sistemas relacionados ao SUAS, acompanhamento da execução orçamentária, realização de compras, apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e articulação com outras secretarias municipais, Conselho Tutelar, órgãos da sociedade civil e Sistema de Justiça. O apoio técnico ao CMAS contribui para o fortalecimento do controle social, por meio da socialização de informações relacionadas aos programas, projetos, serviços e benefícios ofertados aos usuários da política de Assistência Social.

Segundo a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o município de Coronel João Pessoa/RN tem um total de 1.394 famílias cadastradas no Cadastro Único e 1.319 famílias com cadastro atualizado nos últimos dois anos, totalizando uma taxa de atualização de 94,6%, onde no mês de agosto de 2026, 708 foram famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, com

1.757 pessoas beneficiadas.

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS está localizado na Rua Honório Januário, nº 159, Centro, e atende a população do município como unidade de referência da Proteção Social Básica. Considerando a classificação de Pequeno Porte I, possui capacidade de referência para até 2.500 famílias, com 824 famílias cadastradas e 45 famílias acompanhadas. A equipe é composta por uma coordenadora, com formação em Pedagogia e pós-graduação em Psicopedagogia Institucional, duas técnicas de nível superior, sendo uma assistente social e uma psicóloga, e uma Auxiliar de Serviços Gerais, todas com carga horária de 40 horas semanais.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF é ofertado no CRAS e tem como finalidade apoiar as famílias, prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, promover o acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida. São desenvolvidos palestras informativas, acompanhamento familiar, acompanhamento de famílias beneficiárias do Bolsa Família em situação de descumprimento de condicionalidades, orientações para acesso a direitos, encaminhamentos para outras políticas públicas e atividades coletivas com gestantes, crianças, adolescentes e idosos, de acordo com as necessidades identificadas por meio de busca ativa e demanda espontânea.

Em relação à distribuição territorial dos atendimentos realizados pelo CRAS durante o ano de 2025, foram registrados 64 atendimentos na Zona Urbana e 135 na Zona Rural, totalizando 199 atendimentos. Na Zona Urbana, os maiores números de atendimentos ocorreram no Núcleo de Bebel e na Rua João Rufino, ambos com 9 atendimentos. Na Zona Rural, destacaram-se o Sítio Carrasco, com 44 atendimentos e 7 famílias acompanhadas; o Sítio Comum, com 21 atendimentos e 4 famílias acompanhadas; o Sítio Traquina, com 16 atendimentos e 3 famílias acompanhadas; o Sítio Caldeirão, com 11 atendimentos e 5 famílias acompanhadas; e o Sítio Poço de Varas II, com 11 atendimentos e 4 famílias acompanhadas. As áreas com maior concentração de vulnerabilidade social são o Sítio Carrasco, o Sítio Poço de Varas II e o Sítio Comum.

Entre as demandas apresentadas em 2025, foram registrados 9 casos de negligência contra crianças, sendo 5 na Zona Urbana e 4 na Zona Rural; 9 casos de negligência contra idosos, sendo 3 na Zona Urbana e 6 na Zona Rural; 48 situações de vulnerabilidade social ou violação de direitos, sendo

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