DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

• incentivar a participação social;

• emitir recomendações quando necessário.

Conselho Tutelar

Compete ao Conselho Tutelar:

• encaminhar informações sobre violações de direitos;

• colaborar com a construção de fluxos de atendimento; • participar das reuniões da rede de proteção quando convocado;

• contribuir para o monitoramento das ações de proteção integral.

Secretarias Municipais

Cada secretaria será responsável por:

• executar as ações previstas;

• indicar um ponto focal para a Agenda;

• produzir relatórios periódicos;

• compartilhar informações com o Comitê Gestor;

• participar das reuniões de monitoramento.

Reuniões de Monitoramento

Fica estabelecido o seguinte calendário mínimo:

• reuniões mensais entre os pontos focais das secretarias;

• reuniões trimestrais do Comitê Gestor;

• reuniões semestrais de avaliação com o CMDCA;

• audiência pública anual para apresentação dos resultados.

Fluxo de Monitoramento

1. As secretarias executam as ações previstas.

2. Os pontos focais consolidam os dados.

3. O Comitê Gestor analisa os indicadores.

4. O CMDCA acompanha e delibera sobre recomendações.

5. O Poder Executivo promove os ajustes necessários.

6. É elaborado um Relatório Anual de Monitoramento.

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