DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

Participação Social

A participação da sociedade será incentivada por meio de:

• Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• reuniões ampliadas da rede de proteção;

• escuta de crianças e adolescentes;

• consultas públicas quando necessário;

• atuação dos grêmios estudantis e do NUCA – Núcleo de Cidadania de Adolescentes, fortalecendo o protagonismo juvenil e a participação nas políticas públicas.

Revisão da Agenda

A Agenda poderá ser revisada:

• quando houver alterações significativas no PPA;

• em decorrência de mudanças na legislação;

• por deliberação do CMDCA;

• mediante necessidade identificada pelo Comitê Gestor.

As revisões deverão preservar os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes de Coronel João Pessoa/RN constitui um instrumento de planejamento e articulação intersetorial para fortalecer a promoção, a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. Sua construção considera as características do território, os indicadores apresentados e as demandas identificadas nas diferentes políticas públicas.

As ações previstas buscam fortalecer a atuação integrada da Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, bem como dos demais órgãos e serviços que integram a rede de proteção. Nesse processo, destaca-se a importância da prevenção das situações de violência e vulnerabilidade, do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso de crianças e adolescentes às políticas públicas e aos seus direitos.

A implementação da Agenda deverá estar articulada ao planejamento e ao orçamento municipal, especialmente ao PPA, à LDO e à LOA, garantindo melhores condições para a execução das ações e o alcance das metas estabelecidas. O acompanhamento periódico dos indicadores permitirá identificar avanços, desafios e necessidades de adequação ao longo do período de vigência.

Por fim, a Agenda representa o compromisso do município com uma atuação integrada e contínua em favor da infância e da adolescência, valorizando a participação social e a atuação conjunta do poder público, da rede de proteção, das famílias e da sociedade. Sua execução, monitoramento e avaliação deverão contribuir para o fortalecimento das políticas públicas e para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em Coronel João

Pessoa/RN.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: Planalto – Constituição Federal. Acesso em: 24 set. 2026.

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