Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 294

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da

Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: Estatuto da Criança e do Adolescente – Planalto. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: Marco Legal da Primeira Infância – Câmara dos Deputados. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: Lei nº 13.431/2017 – Câmara dos Deputados. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004. Aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Brasília, DF: CNAS, 2004.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, DF: CNAS, 2009. A norma integra o conjunto de referências nacionais para a organização dos serviços socioassistenciais.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Brasília, DF: CNAS, 2012. Disponível em: Resolução CNAS nº 33/2012 – NOB/SUAS. Acesso em: 24 set. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS. Brasília, DF: CNAS,

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Brasília, DF: MDS, 2005.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, 2026.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Censo Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: IBGE. Acesso em: 24 set. 2026.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. New York: United Nations,