DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 45. As instituições de Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão adequar seus documentos, práticas pedagógicas e condições de funcionamento às disposições desta Resolução.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, plano de adequação da rede municipal às Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade.
Art. 47. As instituições que apresentarem inadequações deverão elaborar plano de melhoria, com cronograma, responsabilidades, metas e mecanismos de acompanhamento.
Art. 48. O Conselho Municipal de Educação poderá estabelecer prazos diferenciados para adequações estruturais, desde que assegurados os direitos das crianças e a continuidade da oferta educacional com qualidade e segurança.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, observada a legislação federal, estadual e municipal vigente.
Art. 50. Esta Resolução deverá ser revisada sempre que houver alteração relevante na legislação educacional nacional, estadual ou municipal ou quando os processos de monitoramento indicarem necessidade de atualização.
Art. 51. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Secretário(a) Municipal de Educação
Conselheiros(as) Municipais de Educação
ANEXO I
PARÂMETROS MÍNIMOS DE QUALIDADE E INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Instituição: __________
Código INEP: ______ Endereço: ______ Diretor(a): ________
Etapa: ( ) Creche ( ) Pré-escola ( ) Creche e Pré-escola
Data da visita: //_
Equipe do CME: ______
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