Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 400

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

	NECESSIDADE PARA MÁQUINAS PESADAS/AGRICOLAS/TRATOR, INCLUINDO FILTRO E ÓLEO LUBRIFICANTE
9	0051901 - MAIOR DESCONTO PARA SERVIÇOS MECÂNICOS EM GERAL PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS/AGRICOLAS/TRATOR (R$/H). Conforme Termo de Referência	Hora	700 42%	266.525,00

Prazo de Vigência: 28 de setembro de 2026, vigente até 27 de setembro de 2027. Data: 28/09/2026. Base Legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I (PNCP). Assinaturas IRANILDO ACIOLE DA SILVA/Prefeito Municipal e G B PECAS E SERVICOS LTDA/Contratada.

Publicado por: Renata Sabrina Silva de Menezes Código Identificador: 01CF12D7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO RREO - ANEXO 11 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE

MUNICÍPIO LAJES/RN - PODER EXECUTIVO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

4º Bimestre de 2026

RREO - Anexo 11 (TCE / RN) em Reais

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS	PREVISÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
1- RECEITA DE IMPOSTOS	42.459.671,00	10.390.354,68
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU	4.297.467,00	49.059,50
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI	2.514.019,00	17.739,96
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS	32.573.403,00	9.429.490,42
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF	3.074.782,00	894.064,80
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS	35.857.065,00	58.377.403,96
2.1- Cota-Parte FPM	22.025.094,00	17.207.290,89
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b	21.206.702,00	16.181.477,44
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e f	818.392,00	1.025.813,45
2.2- Cota-Parte ICMS	11.258.145,00	40.708.071,02
2.3- Cota-Parte IPI-Exportação	541.915,00	179.793,82
2.4- Cota-Parte ITR	730.846,00	994,30
2.5- Cota-Parte IPVA	1.301.065,00	281.253,93
2.6- Cota-Parte IOF-Ouro	0,00	0,00
2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais	0,00	0,00
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)	78.316.736,00	68.767.758,64
4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))	7.007.734,60	11.470.317,58
5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2. 7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6))	12.571.449,40	5.721.621,56

FUNDEB
	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO	(a)	Até o Bimestre (b)
6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS	22.638.498,00	8.356.323,08
6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos	21.811.743,00	8.390.163,45
6.1.1- Principal	21.709.810,00	8.375.620,36
6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira	101.933,00	14.543,09
6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb	0,00	0,00
6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF	282.204,00	0,00
6.2.1- Principal	282.204,00	0,00
6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira	0,00	0,00
6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb	0,00	0,00
6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT	475.567,00	-58,73