Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 436

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

II – Analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

III – Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;

IV – Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;

V – Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;

VI – Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;

VII – Efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou portal adotado pelo Município;

VIII – Preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;

IX – Inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou portal adotado pelo Município;

X – Outras atividades compatíveis com a função.

Art. 3º Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de FISCAL dos instrumentos contratuais abaixo listados:

Fiscal	Contrato/Ordem de Compra/Serviço nº	Contratado (a)	Objeto
Heloise Fernanda do Nascimento Matrícula: 0017434-4	Pregão eletrônico 8/2024	Posto Pium LTDA, CNPJ 35.284.991/0002-47	nº AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER A FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS.
Heloise Fernanda do Nascimento Matrícula: 0017434-4	Contrato nº 72/2025 Pregão eletrônico 6/2025	Posto Pium LTDA, CNPJ 35.284.991/0002-47	nº Eventual e futura aquisição de filtros, óleos e lubrificantes com substituição para atender as demandas básicas de manutenção ´preventiva dos veículos e máquinas que compõem a frota municipal.
Heloise Fernanda do Nascimento Matrícula: 0017434-4	Pregão eletrônico 28/2024	COMERCIAL PAPARY EIRELI - CN nº 13.097.272/0001-01	PJ EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E INSUMOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE MAIOR DESCONTO DE ACORDO COM A TABELA SINAPI.
Heloise Fernanda do Nascimento Matrícula: 0017434-4	Pregão eletrônico 16/2025	J P MATERIAL ELETRICO E D CONSTRUCAO LTDA - CN nº18.334.420/0001-70	E PJ EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO DESTINADO AO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Heloise Fernanda do Nascimento Matrícula: 0017434-4	Pregão eletrônico 16/2025	LUMIART COMERCIO E SERVIC LTDA CNPJ nº 40.351.078/0001-75	OS EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO DESTINADO AO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Heloise Fernanda do Nascimento Matrícula: 0017434-4	Pregão eletrônico 005/2025	ESTHER MARINHO FURTADO D SOUZA LTDA – CNPJ 47.102.128/0001-20	E nº Contratação de empresa especializada para locação de máquinas pesadas com equipamentos e operador, visando a execução de serviços de manutenção, recuperação de estradas vicinais, terraplanagem, drenagem, limpeza urbana e apoio a demandas emergenciais no município de Nísia Floresta/RN
Heloise Fernanda do Nascimento Matrícula: 0017434-4	Inexigibilidade Nº 30/2025	Lilianna Lênora Cavalcanti de Miran Carvalho CPF: 971.036.674-20	da Locação de um imóvel localizado na_Estrada_da Ilha, s/n, Fazenda Pavilhão – Centro – Nísia Floresta/RN,destinado ao funcionamento destinado ao funcionamento das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Obras e Limpeza Urbana – SEMOL.

Art. 4º Ao Fiscal do contrato cabem as seguintes competências:

I – Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

II – Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

III – Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

IV – Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;