DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888
I – Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive para atualização da Representação protocolada perante essa Corte;
II – Ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;
III – Aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
IV – Aos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN.
Art. 6º Este Decreto não exime o Poder Executivo do cumprimento dos limites e das aplicações mínimas constitucionais em saúde e educação, dos deveres de transparência da gestão fiscal (arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101/2000) e da regular prestação de contas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rodolfo Fernandes/RN, 24 de agosto de 2026.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional do Município de Rodolfo Fernandes/RN
ANEXO I – RELAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS POR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
| Fonte de Suplementação: Recursos sem despesas correspondentes | ||
|---|---|---|
| 2 - Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes 2001 - Gabinete do Prefeito 2.201 - MANUTENCAO DA POLITICAS DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A) |
||
| 3087 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Fonte: 1501 | R$ 15.948,45 |
| Total da Ação: | R$ 15.948,45 | |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 15.948,45 | |
| 2002 - Secretaria Municipal de Administração 2.202 - Custeio das Políticas da Secretaria Municipal de Administração |
||
| 3088 - 3.1.90.04.00 - Contrataçãopor Tempo Determinado | Fonte: 1501 | R$ 3.865,23 |
| Total da Ação: | R$ 3.865,23 | |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 3.865,23 | |
| 2006 - Secretaria Municipal de Educação 2.303 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (ENSINO FUNDAMENTAL) |
||
| 3090 - 3.1.90.04.00 - Contrataçãopor Tempo Determinado | Fonte: 1540 | R$ 19.213,54 |
| 3093 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais | Fonte: 1540 | R$ 27.269,69 |
| Total da Ação: | R$ 46.483,23 | |
| 2.305 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (CRECHE) | ||
| 3094 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | Fonte: 1540 | R$ 6.288,22 |
| Total da Ação: | R$ 6.288,22 | |
| 2.306 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (PRÉ ESCOLA) | ||
| 3091 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Fonte: 1540 | R$ 24.958,60 |
| Total da Ação: | R$ 24.958,60 | |
| 2.317 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (EDUCACAO ESPECIAL) | ||
| 3089 - 3.1.90.04.00 - Contrataçãopor Tempo Determinado | Fonte: 1540 | R$ 11.643,32 |
| Total da Ação: | R$ 11.643,32 | |
| Total da Unidade Orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo |
R$ 89.373,37 | |
| 2.310 - Políticas das ações de Urbanismo, Infraestrutura e admnistrativa do setor |
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