DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888
| 0048 / 2077 | Projeto Geração Saúde | Integrada | Estabelecer linha de base de participação infantojuvenil no primeiro relatório e manter ou ampliar o número de participantes. |
Participantes 0-19; atividades realizadas |
Esporte e Lazer |
R$ 15.000,00 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 0048 / 2078 | Programa Cinema na Praça | Integrada | Registrar público infantojuvenil e realizar monitoramento anual do alcance da iniciativa. |
Participantes 0-19; eventos realizados |
Esporte e Lazer / Cultura |
R$ 25.000,00 |
| 0048 / 2079 | Projeto Artes Marciais Treinando Vencedores |
- Direcionada/Integrada |
Registrar 100% dos participantes por faixa etária e manter ou ampliar o atendimento no ciclo do PPA. |
Participantes; frequência; atividades |
Esporte e Lazer | R$ 15.000,00 |
13. MEDIDAS INSTITUCIONAIS E NORMATIVAS PRIORITÁRIAS
| Medida institucional/normativa |
Meta gerencial | Indicador/Evidência | Responsáveis principais |
|---|---|---|---|
| SIPIA-CT | Manter ou regularizar a adesão municipal; assegurar cadastro dos conselheiros tutelares e uso qualificado do sistema; registrar os casos cabíveis identificadospela rede. |
Adesão; conselheiros cadastrados; registros/relatórios SIPIA |
Conselho Tutelar / CMDCA / Assistência Social |
| Rede de proteção - Lei nº 13.431/2017 |
Assegurar funcionamento do arranjo de gestão colegiada e manter fluxo intersetorial formalizado e revistoperiodicamente. |
Ato normativo; fluxo vigente; atas e encaminhamentos |
Saúde / Educação / Assistência / CT / Justiça e Segurança |
| Enfrentamento às violências | Alcançar a meta de, no mínimo, 2 crianças/adolescentes identificados e atendidos pela rede no indicador do Selo, quando houver casos registrados. |
MDHC/SIPIA; registros setoriais |
Rede intersetorial |
| Trabalho infantil | Estabelecer linha de base anual e assegurar encaminhamento e acompanhamento de 100% dos casos identificados pelos serviços municipais. |
CadÚnico/SUAS; CT; registros de busca ativa |
Assistência Social / Educação / Saúde / CT |
| Vigilância socioassistencial | Incorporar diagnóstico territorial, vulnerabilidades de crianças/adolescentes, emergências e prevenção das violências ao planejamento socioassistencial. |
Diagnóstico e Plano Municipal de Assistência Social vigente; relatórios |
Assistência Social / CMAS |
| População indígena | Qualificar os registros para identificar crianças e adolescentes indígenas e eventuais barreiras de acesso a políticas públicas, garantindo atenção culturalmente adequadaquando aplicável. |
Cadastros setoriais desagregados; encaminhamentos |
Planejamento / Saúde / Educação / Assistência |
| Participação de adolescentes | Realizar ao menos um processo anual documentado de escuta ou participação de adolescentes no acompanhamento da ATCA, preferencialmente com o NUCAquando constituído. |
Atas, relatórios, consultas ou atividades do NUCA |
Planejamento / Articulador UNICEF / CMDCA |
| Capacitação intersetorial | Promover, ao menos anualmente, ação de orientação ou capacitação das equipes sobre ATCA, registros,proteção de direitos e monitoramento. |
Lista de participantes; conteúdo; registro da atividade |
Planejamento / órgãos setoriais |
14. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
A Secretaria Municipal de Planejamento exercerá a coordenação técnica da ATCA e do Comitê Gestor Intersetorial, preservadas as competências setoriais dos órgãos executores. A Secretaria Municipal de Finanças apoiará o acompanhamento orçamentário, e a Controladoria Geral do Município poderá apoiar a organização das evidências, a transparência e a melhoria dos controles.
Os órgãos setoriais são responsáveis pela integridade e tempestividade dos dados de sua área, pela explicação de variações relevantes, pela indicação das providências corretivas e pela manutenção das evidências que fundamentem os resultados informados. O Articulador Municipal do Selo UNICEF atuará na compatibilização metodológica com as entregas do Selo.
O CMDCA participará obrigatoriamente do monitoramento e da avaliação da Agenda, podendo apresentar recomendações e solicitar esclarecimentos, sem prejuízo da atuação do Conselho Tutelar e dos demais conselhos de políticas públicas.
15. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O ciclo anual de monitoramento compreenderá: coleta e validação de dados setoriais; análise dos indicadores; comparação com a Linha de Base e com as metas; exame da execução física e orçamentária; identificação de desigualdades e riscos; proposição de providências; participação do CMDCA; e divulgação do Relatório Anual.
Quadro 2 - Conteúdo mínimo do Relatório Anual de Monitoramento
| Campo mínimo do relatório anual | Conteúdo |
|---|---|
| Identificação | Eixo,programa, ação do PPA e órgão responsável. |
| Indicador | Nome, conceito, fonte,periodicidade e unidade de medida. |
| Linha de base e meta | Valor de referência, meta oficial ougerencial e ano de referência. |
| Resultado anual | Valor apurado, data de atualização e evidência documental. |
| Execução física | Entregas realizadas,público alcançado e cobertura territorial. |
| Execução orçamentária | Dotação atualizada, empenhado, liquidado epago,quando aplicável. |
| Análise | Comparação entre meta e resultado, causas de desvios e limitações de dados. |
| Providências | Medidas corretivas, responsáveis e encaminhamentospara o ciclo seguinte. |
| Controle social | Registro daparticipação e manifestação do CMDCA e de outros atores. |
| Transparência | Data e canal de divulgação do relatório. |
16. FONTES DE DADOS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
www.diariomunicipal.com.br/femurn 699