Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 950

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

	II – lavrar notificações, autos de infração e embargos; III – conferir alvarás de construção e habite-se; IV – atender denúncias e reclamações;
	V – elaborar relatórios de vistoria;
	VI – prestar informações em processos administrativos;
	VII – vistoriar edificações para a expedição de habite-se e certidões;
	VIII – operar sistemas informatizados, equipamentos e aplicativos institucionais, inclusive de protocolo eletrônico e de gestão documental;
	IX – instruir, autuar, tramitar e arquivar processos e documentos, físicos e eletrônicos, observadas as normas de gestão documental;
	X – alimentar e manter atualizados os sistemas de informação municipais, estaduais e federais afetos à sua área de atuação;
	XI – participar de comissões, grupos de trabalho e programas instituídos pela Administração, quando designado;
	XII – zelar pelo sigilo das informações e pela proteção dos dados pessoais a que tiver acesso, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
	XIII – participar dos programas de capacitação oferecidos pelo Município;
	XIV – executar outras atribuições correlatas, de mesma natureza egrau de complexidade, compatíveis com o cargo, determinadaspela chefia imediata.
Competências e habilidades	Leitura deprojeto, conhecimento do código de obras e doplano diretor,poder depolícia administrativa
Responsabilidade técnica	Não aplicável
Fiscalização de contratos	Não

RECEPCIONISTA
Grupo ocupacional e classe	Grupo Ocupacional II – Profissionais de Nível Médio — Classe A
Requisitos deprovimento	Ensino médio completo
Jornada semanal	Na forma do art. 19, § 2º, desta Lei:jornada efetivamentepraticada na data dapublicação, conservada e alterável somentepor lei, observado o limite de 40 horas semanais
Descrição sintética	Recepcionar e orientar opúblico nas unidades administrativas, escolares e de saúde.
	I – recepcionar, identificar e encaminhar o público; II – prestar informações sobre serviços e horários; III – atender e transferir chamadas telefônicas; IV – controlar o agendamento de atendimentos;
Descrição analítica das atribuições	V – receber e distribuir correspondências e documentos; VI – manter a organização da recepção; VII – controlar agendas, salas e o fluxo de atendimento; VIII – operar sistemas informatizados, equipamentos e aplicativos institucionais, inclusive de protocolo eletrônico e de gestão documental;