Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 954

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

	VI – manter atualizado o cadastro fiscal;
	VII – realizar diligências, plantões fiscais e levantamentos cadastrais; VIII – atender e orientar os contribuintes;
	IX – operar sistemas informatizados, equipamentos e aplicativos institucionais, inclusive de protocolo eletrônico e de gestão documental;
	X – prestar atendimento ao público, presencial e remoto, e informações sobre os serviços da unidade;
	XI – elaborar planilhas, relatórios, ofícios, memorandos e demais expedientes de rotina;
	XII – alimentar e manter atualizados os sistemas de informação municipais, estaduais e federais afetos à sua área de atuação;
	XIII – apoiar a instrução de processos administrativos, inclusive de compras, de convênios e de prestação de contas;
	XIV – participar de comissões, grupos de trabalho e programas instituídos pela Administração, quando designado;
	XV – zelar pelo sigilo das informações e pela proteção dos dados pessoais a que tiver acesso, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
	XVI – participar dos programas de capacitação oferecidos pelo Município;
	XVII – executar outras atribuições correlatas, de mesma natureza e grau de complexidade, compatíveis com o cargo, determinadas pela chefia imediata.
	(Observado o art. 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.)
Competências e habilidades	Domínio da legislação tributária municipal, capacidade de instruçãoprocessual,poder depolícia
Responsabilidade técnica	Não aplicável
Fiscalização de contratos	Não

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Grupo ocupacional e classe	Grupo Ocupacional II – Profissionais de Nível Médio — Classe B
Requisitos deprovimento	Ensino médio completo
Jornada semanal	Na forma do art. 19, § 2º, desta Lei:jornada efetivamentepraticada na data dapublicação, conservada e alterável somentepor lei, observado o limite de 40 horas semanais
Descrição sintética	Fiscalizar estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário, no âmbito do SUS.
	I – inspecionar estabelecimentos de interesse à saúde quanto às condições sanitárias; II – lavrar termos de inspeção, notificações e autos de infração sanitária; III – coletar amostras para análise; IV – apreender e inutilizar produtos impróprios;
Descrição analítica das atribuições	V – instruir processos administrativos sanitários; VI – orientar quanto às boas práticas;
	VII – atender denúncias e realizar ações educativas; VIII – operar sistemas informatizados, equipamentos e aplicativos institucionais, inclusive de protocolo eletrônico e de gestão documental;