Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 956

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

	XIV – participar de comissões, grupos de trabalho e programas instituídos pela Administração, quando designado; XV – zelar pelo sigilo das informações e pela proteção dos dados pessoais a que tiver acesso, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; XVI – participar dos programas de capacitação oferecidos pelo Município; XVII – executar outras atribuições correlatas, de mesma natureza egrau de complexidade, compatíveis com o cargo, determinadaspela chefia imediata.
Competências e habilidades	Domínio das Normas Regulamentadoras, elaboração de laudo técnico, capacidade de treinamento
Responsabilidade técnica	SIM. Pode responder tecnicamentepelosprogramas de segurança e saúde ocupacional do Município, na forma da Lei Federal nº 7.410/1985 e das Normas Regulamentadoras.
Fiscalização de contratos	Não

AGENTE DE TRÂNSITO
Grupo ocupacional e classe	Grupo Ocupacional II – Profissionais de Nível Médio — Classe B
Requisitos deprovimento	Ensino médio completo, e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B, na forma da Lei Municipal nº 3.923, de 27 de dezembro de 2023
Jornada semanal	Na forma do art. 19, § 2º, desta Lei:jornada efetivamentepraticada na data dapublicação, conservada e alterável somentepor lei, observado o limite de 40 horas semanais
Descrição sintética	Exercer opoder depolícia de trânsito, fiscalizando e operando o trânsito no âmbito do Município.
	I – fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito e lavrar autos de infração; II – executar a operação e o controle do trânsito; III – atuar em acidentes, sinalizando e preservando o local; IV – orientar condutores e pedestres; V – executar a sinalização temporária de vias; VI – acompanhar eventos com interferência no trânsito; VII – orientar e controlar o tráfego em vias, eventos e situações de emergência; VIII – atender ocorrências e elaborar relatórios;
Descrição analítica das atribuições	IX – operar sistemas informatizados, equipamentos e aplicativos institucionais, inclusive de protocolo eletrônico e de gestão documental; X – instruir, autuar, tramitar e arquivar processos e documentos, físicos e eletrônicos, observadas as normas de gestão documental; XI – prestar atendimento ao público, presencial e remoto, e informações sobre os serviços da unidade; XII – alimentar e manter atualizados os sistemas de informação municipais, estaduais e federais afetos à sua área de atuação; XIII – apoiar a instrução de processos administrativos, inclusive de compras, de convênios e de prestação de contas; XIV – participar de comissões, grupos de trabalho e programas instituídos pela Administração, quando designado; XV – zelar pelo sigilo das informações e pela proteção dos dados pessoais a que tiver acesso, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; XVI – participar dos programas de capacitação oferecidos pelo Município; XVII – executar outras atribuições correlatas, de mesma natureza e grau de complexidade, compatíveis com o cargo, determinadas pela chefia imediata. (Competência na forma do art. 280 da Lei Federal nº 9.503/1997 e da Lei Municipal nº 3.923/2023.)