Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 980

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

	IV – examinar e aprovar minutas de editais, contratos, convênios e demais ajustes, na forma do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; V – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;
	VI – elaborar minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos; VII – zelar pelo sigilo profissional e pela independência técnica;
	VIII – elaborar pareceres, laudos, relatórios, notas técnicas e estudos em sua área de atuação;
	IX – participar da elaboração, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas, projetos e políticas públicas de sua área;
	X – elaborar e instruir projetos para captação de recursos e prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres, em sua área;
	XI – alimentar e manter atualizados os sistemas de informação e de prestação de contas federais, estaduais e municipais afetos à sua área;
	XII – prestar assessoria técnica às unidades administrativas, às comissões e aos conselhos municipais, quando designado;
	XIII – planejar e ministrar ações de capacitação e de educação permanente das equipes;
	XIV – participar de comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas e conselhos, quando designado;
	XV – orientar tecnicamente, no âmbito de sua competência, os servidores de nível médio e fundamental lotados na mesma unidade;
	XVI – executar outras atribuições correlatas, de mesma natureza e grau de complexidade, compatíveis com o cargo, determinadas pela chefia imediata.
	(Atividades privativas na forma do art. 1º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.)
Competências e habilidades	Redaçãojurídica, argumentação, domínio do direitopúblico,gestão deprazos
Responsabilidade técnica	Sim, respondendo tecnicamentepelospareceres epeçasque subscreve, com a independência técnica asseguradapelo Estatuto da Advocacia.
Fiscalização de contratos	Não, em razão da segregação de funções entre a análisejurídicaprévia e a fiscalização da execução contratual (art. 48, § 13, II)

ANALISTA DE SISTEMA
Grupo ocupacional e classe	Grupo Ocupacional V – Profissionais de Nível Superior — Classe A
Requisitos deprovimento	Diploma de curso superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Sistemas de Informação ou área afim, reconhecidopelo MEC
Jornada semanal	Na forma do art. 19, § 2º, desta Lei:jornada efetivamentepraticada na data dapublicação, conservada e alterável somentepor lei, observado o limite de 40 horas semanais
Descrição sintética	Analisar,projetar e manter os sistemas de informação e a infraestrutura de tecnologia do Município.
	I – levantar requisitos e modelar soluções de sistemas; II – projetar, implantar e manter bancos de dados; III – administrar servidores, redes e cópias de segurança;
Descrição analítica das atribuições	IV – avaliar tecnicamente as soluções de tecnologia a serem contratadas; V – zelar pela segurança da informação e pela proteção de dados pessoais, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; VI – capacitar e dar suporte aos usuários;
	VII – planejar, especificar e gerir sistemas, redes e a infraestrutura de tecnologia da informação;