Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 998

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

	IX – participar da elaboração, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas, projetos e políticas públicas de sua área; X – alimentar e manter atualizados os sistemas de informação e de prestação de contas federais, estaduais e municipais afetos à sua área;
	XI – prestar assessoria técnica às unidades administrativas, às comissões e aos conselhos municipais, quando designado;
	XII – planejar e ministrar ações de capacitação e de educação permanente das equipes; XIII – participar de comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas e conselhos, quando designado;
	XIV – orientar tecnicamente, no âmbito de sua competência, os servidores de nível médio e fundamental lotados na mesma unidade;
	XV – zelar pelo sigilo profissional e pela proteção dos dados pessoais a que tiver acesso;
	XVI – executar outras atribuições correlatas, de mesma natureza e grau de complexidade, compatíveis com o cargo, determinadas pela chefia imediata.
	(Atividades na forma da Lei Federal nº 12.591/2012.)
Competências e habilidades	Planejamento turístico, elaboração deprojetos, articulação institucional, comunicação
Responsabilidade técnica	Sim,quanto aosplanos eprojetos turísticosque subscreve, na forma da Lei Federal nº 12.591/2012.
Fiscalização de contratos	Não

FISCAL AMBIENTAL
Grupo ocupacional e classe	Grupo Ocupacional V – Profissionais de Nível Superior — Classe A
Requisitos deprovimento	Diploma de curso superior em Engenharia Ambiental, Ciências Biológicas, Gestão Ambiental ou área afim, reconhecidopelo MEC, e registro no conselhoprofissional respectivo,quando exigido
Jornada semanal	Na forma do art. 19, § 2º, desta Lei:jornada efetivamentepraticada na data dapublicação, conservada e alterável somentepor lei, observado o limite de 40 horas semanais
Descrição sintética	Exercer opoder depolícia ambiental no âmbito da competência municipal.
	I – fiscalizar atividades e empreendimentos quanto ao cumprimento da legislação ambiental; II – lavrar autos de infração, notificações, embargos e termos de apreensão; III – analisar processos de licenciamento ambiental de impacto local; IV – realizar vistorias e emitir laudos e pareceres técnicos ambientais; V – apurar denúncias de dano ambiental; VI – promover ações de educação ambiental;
Descrição analítica das atribuições	VII – atender denúncias e elaborar relatórios e laudos; VIII – participar da elaboração, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas, projetos e políticas públicas de sua área; IX – elaborar e instruir projetos para captação de recursos e prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres, em sua área; X – alimentar e manter atualizados os sistemas de informação e de prestação de contas federais, estaduais e municipais afetos à sua área; XI – prestar assessoria técnica às unidades administrativas, às comissões e aos conselhos municipais, quando designado; XII – planejar e ministrar ações de capacitação e de educação permanente das equipes;