Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 1001

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

	XV – orientar tecnicamente, no âmbito de sua competência, os servidores de nível médio e fundamental lotados na mesma unidade; XVI – zelar pelo sigilo profissional e pela proteção dos dados pessoais a que tiver acesso; XVII – executar outras atribuições correlatas, de mesma natureza e grau de complexidade, compatíveis com o cargo, determinadas pela chefia imediata. (Observadas a Lei Federal nº 12.842/2013 e as normas da ANVISA sobre serviços de radiodiagnóstico.)
Competências e habilidades	Interpretação de imagem,proteção radiológica,gestão de serviço de imagem
Responsabilidade técnica	SIM, e é OBRIGATÓRIA. O serviço de radiodiagnóstico deve contar com responsável técnico médico especialista, na forma das normas da ANVISA e das Resoluções do CFM.
Fiscalização de contratos	Não

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS
Grupo ocupacional e classe	Grupo Ocupacional V – Profissionais de Nível Superior — Classe B
Requisitos deprovimento	Diploma de curso superior em Ciências Contábeis, Direito, Administração, Economia ou área afim, reconhecidopelo MEC
Jornada semanal	Na forma do art. 19, § 2º, desta Lei:jornada efetivamentepraticada na data dapublicação, conservada e alterável somentepor lei, observado o limite de 40 horas semanais
Descrição sintética	Constituir o crédito tributário mediante lançamento e exercer a auditoria fiscal dos tributos municipais.
	I – constituir o crédito tributário mediante lançamento, na forma do art. 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II – planejar e executar auditorias fiscais em contribuintes; III – examinar livros, documentos e arquivos digitais dos sujeitos passivos; IV – lavrar termos de fiscalização, notificações e autos de infração; V – propor a inscrição em dívida ativa e representar para fins penais, quando cabível; VI – analisar impugnações e instruir processos administrativos fiscais; VII – elaborar estudos de estimativa de renúncia e de projeção de receita; VIII – elaborar e revisar a legislação tributária e os atos normativos;
Descrição analítica das atribuições	IX – conduzir o cadastro imobiliário e mobiliário e a atualização da planta genérica de valores; X – acompanhar a arrecadação e a cobrança administrativa da dívida ativa; XI – elaborar pareceres, laudos, relatórios, notas técnicas e estudos em sua área de atuação; XII – participar da elaboração, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas, projetos e políticas públicas de sua área; XIII – elaborar e instruir projetos para captação de recursos e prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres, em sua área; XIV – alimentar e manter atualizados os sistemas de informação e de prestação de contas federais, estaduais e municipais afetos à sua área; XV – prestar assessoria técnica às unidades administrativas, às comissões e aos conselhos municipais, quando designado; XVI – planejar e ministrar ações de capacitação e de educação permanente das equipes; XVII – participar de comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas e conselhos, quando designado;