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Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 30/09/2026 · pág. 1205

DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: ―Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.‖
utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.‖
4 Os valores referentes àparcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Nos cincoprimeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadaspara essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade
nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.
8 Controle da execução de restos apagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).
10 Essa coluna não deve conterpercentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), ospercentuais devem ser ajustadospara 100%.
11 Até o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 212-A, XV da Constituição e observadas diretrizes estabelecidaspelo Ministério da Educação.
GOVERNO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Julho a Agosto 2026
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ 1,00
RECEITAS REALIZA AS
Ê Ã Ã

Até o Bimestre (b)
% (b/a)x100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 1.017.500,00 1.017.500,00 291.591,45 28,66
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 145.000,00 145.000,00 33.474,38 23,09
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 42.500,00 42.500,00 13.439,00 31,62
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 230.000,00 230.000,00 244.678,07 106,38
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 22.970.000,00 22.970.000,00 16.449.300,63 71,61
Cota-Parte FPM 18.500.000,00 18.500.000,00 13.208.236,83 71,40
Cota-Parte ITR 5.000,00 5.000,00 300,27 6,01
Cota-Parte IPVA 450.000,00 450.000,00 246.197,57 54,71
Cota-Parte ICMS 4.000.000,00 4.000.000,00 2.981.477,04 74,54
Cota-Parte IPI-Exportação 15.000,00 15.000,00 13.088,92 87,26
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 23.987.500,00 23.987.500,00 16.740.892,08 69,79
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO
E
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c ) DESPESAS EMPENHA
DAS
DESPESAS LIQUIDAD
AS
DESPESAS PAGAS
CATEGORIA ECONÔMICA
Até o Bimestre (d)
% (d/c) x100 Até o Bimestre (e) % (e/c) x100 Até o Bimestre (f) % (f/c) x100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 662.000,00 985.000,00 825.383,12 83,80 418.051,66 42,44 395.600,40 40,16
Despesas Correntes 655.000,00 978.000,00 825.383,12 84,40 418.051,66 42,75 395.600,40 40,45
Despesas de Capital 7.000,00 7.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 626.000,00 923.500,00 817.192,77 88,49 692.208,14 74,95 671.070,60 72,67
Despesas Correntes 601.000,00 898.500,00 817.192,77 90,95 692.208,14 77,04 671.070,60 74,69
Despesas de Capital 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

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