DOMRN 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3888

XII – NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

Garantir folha de pagamento de servidores; Garantir o pagamento de fornecedores;

Realizar o pagamento de parcelamento de débitos existentes;

Manter a regularidade nos pagamentos de obrigações com servidores, fornecedores, encargos previdenciários e tributários, e precatórios judiciais;

Manter a regularidade nos repasses de recursos financeiros a Câmara Municipal de Vereadores;

Manter Programa de Recuperação Fiscal, visando a eficácia na cobrança e arrecadação dos tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotadas as possibilidades administrativas e amigáveis;

Adquirir equipamentos para o melhor desenvolvimento dos trabalhos; Executar na íntegra a Legislação Tributária Municipal;

Atualizar o cadastro Técnico multifinalitário, visando a possibilidade de utilização no planejamento urbano;

Reformar o Código Tributário Municipal, adequando-o para as novas regras da reforma tributária nacional.

XIII – NA ÁREA DE PROCURADORIA JURÍDICA E CONTROLADORIA GERAL

Garantir folha de pagamento de servidores; Garantir o pagamento de fornecedores;

Modernizar administrativa e operacionalmente a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral;

Implementar a sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Auxiliar o Poder Executivo na adoção de medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os seus aspectos;

Monitoramento do portal da transparência do município, em conformidade com as leis nacionais de transparência pública.

Serra Negra do Norte/RN, 10 de setembro de 2026.

ACÁCIO SANZIO DE BRITO

Prefeito

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