DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

e demais legislações aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. [ DESCREVER SUCINTAMENTE O OBJETO DA LICITAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA. EX: Registro de preços para eventual e futura aquisição de... / Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de... ]

1.2. A especificação detalhada do objeto, quantidades, condições de fornecimento e prazos de execução constam do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

1.3. Valor Estimado: [ INSERIR VALOR TOTAL ESTIMADO: R$

__ (________) / OU DECLARAR VALOR SIGILOSO NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI Nº 14.133/2021 ].

1.4. Divisão do Objeto: [ INSERIR INFORMAÇÕES SOBRE O PARCELAMENTO EM ITENS/LOTES OU JUSTIFICATIVA DE PARCELAMENTO/NÃO PARCELAMENTO ].

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devidamente cadastrados e credenciados no sistema eletrônico utilizado pelo Município.

2.2. Vedações: Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, os fornecedores que se enquadrem em qualquer das vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.3. Tratamento Diferenciado (ME/EPP): [ INDICAÇÃO DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO DAS ME/EPP: Licitação Exclusiva para ME/EPP (itens até R$ 80.000,00) / Reserva de Cota de até 25% para ME/EPP / Ampla Concorrência com aplicação das preferências da Lei Complementar nº 123/2006 - PREENCHER CONFORME O CASO CONCRETO ].

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário marcados para a abertura da sessão pública.

3.2. Declarações: O envio da proposta acompanhará as declarações virtuais exigidas pelo sistema, tais como: cumprimento dos requisitos de habilitação, inexistência de fatos impeditivos, trabalho infantil, conformidade com a LGPD e elaboração independente de proposta.

4. DA ABERTURA DA SESSÃO, LANCES E JULGAMENTO

DAS PROPOSTAS

4.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, na data e horário indicados no cabeçalho deste Edital.

4.2. Lances: Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitado o modo de disputa fixado.

4.3. Julgamento: Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

4.4. Negociação: Sempre que a proposta do primeiro colocado estiver acima do valor estimado, o(a) Pregoeiro(a) negociará com o licitante para a obtenção de melhor preço.

5. DA HABILITAÇÃO

5.1. Verificação Prévia: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam a participação no certame.

5.2. Habilitação Jurídica:

Comprovação da existência jurídica do fornecedor, mediante apresentação de Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.

5.3. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta PGFN/RFB);

c) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio do licitante;

d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

5.4. Habilitação Qualificacional / Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, comprobatório de índices de liquidez fixados neste edital: [ INSERIR ÍNDICES DE LIQUIDEZ GERAL, CORRENTE E SOLVÊNCIA GERAL / OU DECLARAR ISENÇÃO CONFORME O CASO/ME-EPP ].

5.5. Qualificação Técnica (A ser preenchida em cada situação/objeto): IMPORTANTE - COMPROVAÇÃO EM NOME PRÓPRIO: REGRA GERAL OBRIGATÓRIA DA LICITAÇÃO: A comprovação de capacidade técnica deverá ocorrer estritamente em nome da própria empresa licitante que participa do certame sob o respectivo CNPJ. Não será aceita a apresentação de atestados expedidos em favor de terceiros ou de pessoas jurídicas distintas sem a devida fundamentação e vínculo legal prévio admitido em edital (como consórcio ou incorporação legalmente comprovada). Requisitos Específicos: [ DEIXAR EM BRANCO PARA PREENCHIMENTO ESPECÍFICO DE ACORDO COM O OBJETO DA LICITAÇÃO ]

Espaço reservado para inclusão dos requisitos específicos de Qualificação Técnica para esta licitação:

• Atestado(s) de Capacidade Técnica: [ INSERIR EXIGÊNCIA QUANTITATIVA/QUALITATIVA ESPECÍFICA - EX: Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu/prestou serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação... ];

• Registro / Inscrição em Conselho Profissional: [ INSERIR CONSELHO SE APLICÁVEL - EX: CREA, CAU, CRA, CRF / OU DECLARAR NÃO APLICÁVEL ];

• Indicação das Instalações, Aparelhamento e Pessoal Técnico: [ INSERIR EXIGÊNCIAS SE APLICÁVEL / OU DECLARAR NÃO APLICÁVEL ];

• Visita Técnica / Declaração de Conhecimento do Local: [ INSERIR SE EXIGÍVEL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO TERMO DE REFERÊNCIA / OU DECLARAR NÃO APLICÁVEL ].

6. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

6.1. Qualquer licitante poderá declarar a intenção de recorrer, de forma imediata e motivada, no prazo estipulado pelo sistema após a declaração do vencedor do certame, sob pena de decadência do direito de recorrer.

6.2. O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata, garantido o mesmo prazo para contrarrazões pelos demais licitantes, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

7.1. Decididos os recursos ou constatada a ausência de sua interposição, o objeto da licitação será adjudicado ao vencedor e o procedimento homologado pela Autoridade Competente do Município de Bom Sucesso do Sul.

8. DA CONTRATAÇÃO / REGISTRO DE PREÇOS

8.1. Homologado o resultado da licitação, a adjudicatária será convocada para assinar o Termo de Contrato ou a Ata de Registro de Preços, no prazo de [ INSERIR PRAZO - EX: 05 (cinco) dias úteis ], sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital.

8.2. Garantia de Execução: [ INSERIR EXIGÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL: Não exigida / Exigida no percentual de ____% (até 5%) sobre o valor total do contrato, nas modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 ].

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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