DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Bom Sucesso do Sul - PR, [DIA] de [MÊS] de 20[XX].

ANEXO III

MINUTA PADRÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

MINUTA PADRÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [NÚMERO]/[ANO]

Ata de registro de preços que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 80.874.100/0001-86, com sede em Bom Sucesso do Sul, na Rua Cândido Merlo, nº 290, Estado do Paraná, doravante denominado MUNICÍPIO , neste ato representado por seu Prefeito, Sr. [NOME DO PREFEITO MUNICIPAL] , [nacionalidade], [estado civil], portador do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado na Rua [ENDEREÇO DO PREFEITO], e do outro lado, a empresa: [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA DETENTORA] , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [NÚMERO DO CNPJ], com sede na cidade de [CIDADE], Estado de [ESTADO], na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE], CEP nº [CEP], doravante denominada DETENTORA , neste ato representada por seu Representante Legal, Sr.(a) [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] , [nacionalidade], [estado civil], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO REPRESENTANTE], vencedora da licitação na modalidade PREGÃO , na forma Eletrônica nº [NÚMERO]/[ANO] , do tipo [MENOR PREÇO POR ITEM / MENOR PREÇO POR LOTE / MAIOR DESCONTO] no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Estando as partes sujeitas às normas da Lei Federal nº 14.133/2021, AJUSTAM a presente Ata de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições/contratações de [DESCREVER A CATEGORIA DO OBJETO, Ex: material de informática, gêneros alimentícios, prestação de serviços, etc.] , de acordo com os termos e especificações do Edital e seus anexos, em decorrência do Pregão Eletrônico nº [NÚMERO]/[ANO], mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I, II, III e IV da Lei nº 14.133/2021)

1.1. OBJETO: A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de [DESCREVER SINTETICAMENTE O OBJETO LICITADO], de acordo com os termos e especificações constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº [NÚMERO]/[ANO] e seus anexos, relativos aos itens discriminados na Cláusula Segunda deste instrumento, que dele fazem parte integrante independentemente de transcrição.

1.2. Os materiais/serviços deverão atender rigorosamente às exigências técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Eletrônico nº [NÚMERO]/[ANO]. Os itens deverão ser entregues/executados em estrita obediência à presente Ata de Registro de Preços, observando-se integralmente as necessidades do MUNICÍPIO.

1.3. O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto da presente Ata de Registro de Preços correrá por conta

exclusiva da DETENTORA, assim como os demais encargos inerentes à sua completa execução.

1.4. Do regime de execução e responsabilidade:

1.5. O MUNICÍPIO não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária decorrentes da execução do objeto, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente à DETENTORA.

1.6. O MUNICÍPIO não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela DETENTORA com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto da presente Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da DETENTORA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

1.7. Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da contratação, a associação da DETENTORA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem autorização expressa do MUNICÍPIO.

1.8. A DETENTORA obriga-se a manter-se, durante toda a vigência desta Ata, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO (art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021)

2.1. A DETENTORA se obriga a fornecer os bens/serviços objeto desta Ata de Registro de Preços pelo valor total registrado de R$ [VALOR TOTAL EM ALGARISMOS] ([VALOR TOTAL POR EXTENSO]), daqui por diante denominado valor registrado, conforme especificação, marcas e valores unitários constantes da tabela a seguir:

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em moeda corrente nacional (Reais), limitando-se a duas casas decimais após a vírgula.

2.3. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista no art. 124, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021 ou de redução dos preços praticados no mercado. CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO E MATRIZ DE RISCOS (art. 92, VI, VIII e IX da Lei nº 14.133/2021)

3.1. O pagamento será efetuado conforme especificado no Edital, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada obrigatoriamente dos seguintes documentos:

a) Atestado de recebimento/execução emitido pelo órgão solicitante / fiscal do contrato;

b) Comprovação de regularidade fiscal (CND Federal/INSS, CND Estadual, CND Municipal, CRF FGTS) e trabalhista (CNDT).

3.2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3. Os pagamentos correrão por conta dos recursos das dotações orçamentárias específicas que serão indicadas quando da emissão de cada solicitação de fornecimento e respetiva Nota de Empenho.

3.4. Os pagamentos decorrentes das aquisições autorizadas por esta Ata de Registro de Preços correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas a seguir:

[INSERIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS DAS SECRETARIAS/DEPARTAMENTOS PARTICIPANTES, indicando Órgão, Unidade, Projeto/Atividade, Elemento de Despesa e Código da Despesa].

3.5. As faturas/notas fiscais deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, devidamente regularizadas nos seus aspectos formais e legais. 3.6. Nenhum pagamento isentará a DETENTORA das responsabilidades assumidas na forma desta Ata de Registro de Preços, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos bens/serviços fornecidos. 3.7. Os pagamentos serão realizados através de transferência bancária, exclusivamente para a conta corrente de titularidade da DETENTORA.

3.8. Caso se verifique erro na fatura/nota fiscal ou descumprimento de obrigações fiscais/trabalhistas, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da DETENTORA.

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