DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

II – Assessoria Pedagógica e Educacional responsável pela Política Municipal de Alfabetização, exercida pela Senhora Adriana Padilha dos Santos Gonçalves ;

III – Assessoria Pedagógica e Educacional da Educação Infantil, exercida pela Senhora Daiane Graciele Marth Kraemer Manesco ; IV – Assessoria Pedagógica e Educacional do Ensino Fundamental, exercida pela Senhora Nilda de Freitas Bonfim Musial

V – Assessoria Pedagógica e Educacional da Educação Especial, exercida pela Senhora Ana Lucia Albuquerque ;

Art. 21. Compete à Equipe Administrativa:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação;

III – planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

IV – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

V – organizar e promover ações de formação continuada;

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições deste Decreto e da legislação vigente.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1° de outubro de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI Prefeito Municipal

Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador: E20EEF06

PROJUR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026

MUNICÍPIO DE GUAÍRA – ESTADO DO PARANÁ

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

VI – prestar assessoramento técnico às unidades escolares;

VII – elaborar relatórios técnicos, pareceres e instrumentos de monitoramento;

VIII – acompanhar a execução dos programas e projetos relacionados à alfabetização;

IX – promover a articulação com os programas e políticas estaduais e federais voltados à alfabetização.

Seção II Da Equipe Pedagógica

Art. 22. A Equipe Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização é composta pelos profissionais que atuam diretamente na implementação das ações pedagógicas junto às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, compreendendo:

I – Diretores das unidades escolares;

II – Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares; III – Professores alfabetizadores;

IV – demais profissionais da educação que desenvolvam ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização. V – Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, instituído por ato próprio. Art. 23. Compete à Equipe Pedagógica:

I – implementar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização; II – desenvolver práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

III – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;

IV – realizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

V – executar ações de recomposição das aprendizagens;

VI – acompanhar o desenvolvimento da fluência leitora; VII – elaborar e executar planos de intervenção pedagógica;

VIII – participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IX – colaborar com o monitoramento dos indicadores educacionais.

Seção III Das Disposições Complementares

Art. 24. Os profissionais integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica exercerão suas atribuições no âmbito das competências inerentes aos respectivos cargos e funções, observadas as jornadas de trabalho estabelecidas na legislação municipal.

SÚMULA: Institui a Política Interna de Gestão de Riscos da Unidade Central de Controle Interno – UCCI do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, a governança, os controles internos e as atividades de Auditoria Interna; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 03/2026 da UCCI, especialmente quanto à gestão de riscos no âmbito da Unidade; CONSIDERANDO a adoção da ISO 31000:2018 como referência metodológica para gestão de riscos pela UCCI;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos compatíveis com à estrutura e a capacidade operacional da UCCI; RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Política Interna de Gestão de Riscos da Unidade Central de Controle Interno – UCCI do Município de Guaíra, aplicável às atividades desenvolvidas pela Unidade.

Art. 2º – A Política Interna de Gestão de Riscos tem por objetivos: I – contribuir para o alcance dos objetivos da UCCI;

II – apoiar o planejamento das atividades e Auditorias;

III – identificar e avaliar eventos que possam comprometer os objetivos e atividades da Unidade;

IV – subsidiar a definição de prioridades de atuação da UCCI; e V – contribuir para o aperfeiçoamento dos Controles Internos e para a melhoria contínua das atividades.

Art. 3º – A gestão de riscos observará, no que couber, os princípios e diretrizes da ISO 31000:2018, podendo ser utilizados conceitos e boas práticas do COSO, conforme previsto na Instrução Normativa nº 03/2026 da UCCI.

Art. 4º – A gestão de riscos compreenderá, de forma simplificada e proporcional à estrutura da UCCI:

I – identificação dos riscos;

II – análise dos riscos;

III – avaliação dos riscos;

IV – definição das medidas de tratamento, quando necessárias; e V – monitoramento e revisão dos riscos.

Art. 5º – Os riscos poderão ser avaliados mediante critérios de probabilidade e impacto, com utilização de matriz de riscos ou outro instrumento equivalente adotado pela UCCI.

Art. 6º – A gestão de riscos poderá ser aplicada:

I – ao planejamento anual das atividades da UCCI;

II – à seleção e priorização de objetos de Auditoria;

III – ao planejamento e execução das Auditorias;

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizadas as informações referentes à composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica, bem como aos profissionais responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

IV – aos processos e atividades internas da UCCI; e

V – às demais atividades em que sua aplicação seja considerada pertinente.

Art. 7º – A Política Interna de Gestão de Riscos será implementada de forma gradual, proporcional e compatível com a estrutura e capacidade operacional da UCCI, podendo ser utilizados matrizes, formulários, papéis de trabalho e outros instrumentos simplificados.

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