DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

XIII – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

Pelos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7 a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 40.361,50 (quarenta mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

Pelo item 6 a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais).

A ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 07 (sete) meses após. Uma vez que todos os itens tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Prefeitura Municipal de Mallet, 01 de outubro de 2026.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2026

I – OBJETO:

Contratação de empresas especializadas para o fornecimento de troféus e medalhas personalizados destinados à premiação de eventos esportivos promovidos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Esportes.

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a contratação destina-se a atender o calendário de eventos esportivos contemplado no planejamento da Secretaria, incluindo Circuito de Verão, Copa Mallet de Badminton, Corridas de Rua, Encerramento das Escolinhas, Festival Escolinha de Futebol de Campo, Campeonato Municipal de Fut7, Campeonato de Futebol de Campo, Campeonato de Futevôlei, Campeonato Municipal Interbairros, MiniJAM - Jogos Abertos Mirins, Campeonato de Bocha e prova de Mountain Bike, conforme a memória de cálculo do ETP.

O objeto é composto por bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelas especificações técnicas, dimensões, materiais, acabamentos e personalizações constantes deste Termo de Referência.

A contratação direta será processada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor apurado de R$ 57.236,50 e observadas as demais verificações legais aplicáveis, inclusive aquelas relativas ao enquadramento da despesa.

III – RAZÃO DA ESCOLHA DAS PROPONENTES:

A proponente escolhida foi ARTGIRO BRINDES E PRESENTES PERSONALIZADOS LTDA, CNPJ: 34.023.707/0001-35 , e a proponente F M KLOSIENSKI LTDA, CNPJ: 56.634.004/0001-86 e a escolha dos proponentes decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço entre os fornecedores consultados, bem como, de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo.

IV – DO PREÇO:

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

162 02.006.27.812.0008.2.019.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

Para se habilitar no presente processo as CONTRATADAS apresentaram os seguintes documentos:

CONTRATO SOCIAL.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL, DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES.

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.

CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA.

CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL.

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