DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 03/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: N.º 01/2024 Processo Administrativo: 18/2024

TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 38/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO FELIPE CLAUDINO MACHADO E J.LOPES CONSTRUÇÕES LTDA

O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Bom Jesus, n.º 44, Centro, CEP 83.800-058, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito FELIPE CLAUDINO MACHADO, matrícula funcional n.º 4346, doravante denominado CONTRATANTE, e J. LOPES CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.912.255/0001-84, sediado(a) na RUA XV DE NOVEMBRO, N.º 356, SALA 01, doravante designado CONTRATADO, neste ato por seu representante legal, JEFERSON LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF/MF n.071..-89, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos (caso necessária), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo acima citado e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente instrumento de apostilamento a correção da Cláusula Primeira – Objeto, do Termo Aditivo n.º 7/2026, celebrado em 03 de setembro de 2026, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do protocolo n.º 5924/2026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1. Por este Termo de Apostilamento corrige-se a redação da Cláusula Primeira, em seu item ―1.1‖ a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

2.1.1 ―1.1.O presente termo aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato n.º 38/2024 por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 05 de setembro de 2026 até 03 de janeiro de 2027 , conforme justificativas e documentação apresentadas no protocolo n.º 5924/2026.‖

2.2 As demais Cláusulas permanecem inalteradas.

3. CLÁUSULA TERCEIRA– DO FORO

3.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, para dirimir questões oriundas deste termo de rescisão, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Mandirituba, 01 de outubro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal Contratante

Publicado por: Michael Josiel da Cruz Código Identificador: B300D2FB

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE/2026 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS – CNPJ 01.614.343/0001-09

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º QUADRIMESTRE/2026

Ata da Audiência Pública, para apresentação e avaliação das metas estabelecidas na LDO, da Gestão Fiscal e Execução Orçamentária, do período de maio a agosto de 2026, cita-se segundo quadrimestre/2026, nos termos do artigo 9º parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo remissão ao Parágrafo Primeiro, do Art. 166, da Constituição Federal. Reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, situada na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de setembro de 2026 às treze horas e trinta minutos, os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e munícipes em geral, sob o domínio do Secretário Municipal de Administração e Finanças, conforme Edital de Convocação 03/2026, publicado anteriormente no Jornal Tribunal Regional edição 2816, pg. 7A em 26/08/2026 e DIOM/AMP edição nº 3603, de 26/08/2026. Dando início a presente audiência o Sr. Silomar Elias de Oliveira, Secretário Municipal de Administração e Finanças, iniciou sua fala agradecendo a presença de todos, em seguida passou a apresentar os dados financeiros do 2° Quadrimestre de 2026. Destacou os principais resultados do Quadrimestre, além de demonstrar os limites constitucionais com gastos de pessoal, onde no primeiro quadrimestre este ficou em 40,47% sendo o limite prudencial é de 51,30% para o Poder Executivo no exercício. Na educação a aplicação dos recursos ficou em um patamar de 27,07%, sendo que o mínimo é de 25% no exercício. A aplicação do FUNDEB com o magistério foi de 108,82%, sendo que o mínimo constitucional é de 70% no exercício. Demonstrou-se a apuração dos gastos com a saúde de 16,07%, sendo que o mínimo constitucional é de 15%. Evidenciouse, o demonstrativo da dívida em 31/08/2026 a curto prazo totalizando R$ 519.974,82 no exercício e considerando os restos a pagar de anos anteriores R$ 3.788,39 que totalizam R$ 523.763,21 de despesas a pagar no quadrimestre. Após as exposições dos dados contábeis e financeiros, deixou-se livre a palavra a quem quisesse usa-la. Nada mais havendo a tratar agradeceu novamente a presença de todos e deuse por encerrada a presente Audiência e esta ata, que segue com a lista de todos os presentes. Manfrinópolis/PR, 30 de setembro de 2026.

GABRIEL BALBOENA;

ISABEL CAROLINA MOCHNACZ;

SIMONE D. DOS SANTOS;

VITOR MOREIRA DA SILVA;

CARLA R. RODRIGUES;

PATRÍCIA ALESSANDRA CARNEIRO;

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA;

MARCOS A. FRANCISCONI;

JAXIELE JUCHNESKI FREIRE.

Publicado por: Isabel Carolina Mochnacz Código Identificador: C40FBF6D

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO CONCORRÊNCIA 05-2026

AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência - Eletrônica Nº 5/2026

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