DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629
Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 8B1C9D9A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 2980 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE MORRETES C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99 Exercício: 2026 Decreto n° 2980/2026 de 28/09/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, em especial no art. 87, inciso I, alínea ―o‖ combinado com a Lei Municipal nº 02/1997, e suas alterações, em especial a Lei Municipal nº 038/2004, Lei Municipal nº 191/2012, Lei Municipal nº 362/2014, Lei Municipal nº 730/2022, e no referido Edital de Homologação Resultado Final, publicado no dia 21 de agosto de 2023, referente ao Concurso Público nº 001/2023.
DECRETA:
Art. 1º - FICAM NOMEADOS para o cargo público e devidamente CONVOCADOS para a apresentação de documentos, os candidatos aprovados no Concurso Público realizado de acordo com o Edital nº 001/2023.
CARGO: FISCAL DE POSTURA CANDIDATO: VANESSA BELO DE MELO CLASSIFICAÇÃO: 25º LUGAR INSCRIÇÃO: 0003901
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 152.283,61 (cento e cinquenta e dois mil e duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CARGO: PSICÓLOGO
CANDIDATO: RAISSA SILVESTRE PLANTES CLASSIFICAÇÃO: 21º LUGAR INSCRIÇÃO: 0006332
CARGO: VETERINÁRIO
| Suplementação | ||
|---|---|---|
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 07.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 07.002.10.301.0160.2.036 | MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA |
|
| 227 - 3.1.90.11.00.00 | 1495VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
93.632,66 |
| 228 - 3.1.90.13.00.00 | 1495 CONTRIBUICOES PATRONAIS | 16.533,52 |
| 229 - 3.1.90.16.00.00 | 1495 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL | 3.363,81 |
| 230 - 3.1.90.94.00.00 | 1495 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS | 5.824,96 |
| 07.002.10.303.0170.2.041 | MANUTENCAO DE PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE |
|
| 262 - 3.1.90.11.00.00 | 1495VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25.748,89 |
| 263 - 3.1.90.13.00.00 | 1495 CONTRIBUICOES PATRONAIS | 4.417,49 |
| 264 - 3.1.90.16.00.00 | 1495 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.259,98 |
| 265 - 3.1.90.94.00.00 | 1495 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS | 1.502,30 |
| Total Suplementação: | 152.283,61 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| Receita | |
|---|---|
| Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02.18 REM. BANC. - ATENCAO PRIMARIA QUALIDADE EM SAUD - APSUS - Fonte: 1495 |
2.283,61 |
| Receita: 1.7.1.3.50.1.1.29 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - DESPESAS DIVERSAS - Fonte: 1495 |
150.000,00 |
| Total da Receita: | 152.283,61 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
CANDIDATO: THAISA REGINA FLECK CLASSIFICAÇÃO: 4º LUGAR INSCRIÇÃO: 0005943
Art. 2º – Os candidatos relacionados terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para se apresentarem ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Morretes, para a nomeação em seu cargo, perdendo o direito à vaga se não obedecido rigorosamente o prazo estabelecido no item 12.5 do Edital nº 001/2023. No ato de sua apresentação, os candidatos deverão estar munidos dos documentos que COMPROVEM:
I – Ser brasileiro(a) nato ou naturalizado;
II – Laudo de inspeção de saúde, procedida por órgão médico oficial;
III – Certidão de antecedentes criminais eleitorais, quanto ao gozo dos direitos políticos – site: www.tse.jus.br;
IV – Certidão de antecedentes criminais obtidas no Tribunal Regional Federal da região do último domicílio do candidato;
V – Certidão de antecedentes criminais obtidas no Tribunal de Justiça da região do último domicílio do candidato;
VI – Certidão de antecedentes criminais obtidas na Polícia Federal – site: www.dpf.gov.br;
VII – Certidão de antecedentes criminais obtidas na Polícia Civil do último domicílio do candidato;
VIII – Quitação com as obrigações militares, quando for o caso;
Prefeito
Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 63EAA97A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 2986 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 2986 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: ―Dispõe sobre a Nomeação e Convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos de 2023 do Município de Morretes, e dá outras providências.‖
IX – Quitação com as obrigações eleitorais;
X – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
XI – Declaração de bens e fonte de renda;
XII – Declaração de não-acumulação de cargo, função, emprego ou percepção de proventos;
XIII – Declaração de ter sofrido ou não, no exercício do cargo público, penalidades disciplinares, conforme legislação vigente;
XIV – Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF próprio; PIS ou PASEP – se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa
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