DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Art. 2° Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. O valor referente a este artigo será crescido ao valor da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto 318/2026:

II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os servidores: CRISTIANE TORRES CAPRINE GABRIEL, matrícula: 3.744-2, como Presidente; ALESSANDRA DELFINO GENELHOUD CALGARO, matrícula: 10.168-1, como Secretária; e DANIELLE POTIBALA CARNEIRO, matrícula 4.272-1; FERNANDA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO, matrícula 8.997-1 e ACYR CORREIA NETO, matrícula 10.871-1, como membros.

III - O prazo de finalização do Processo é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 01 de outubro de 2026.

ADRIANO RAMOS Prefeito Municipal

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

VERONICA MARODIM MARQUES Secretária Municipal de Fazenda e Orçamento

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: CADB2999

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.883

PORTARIA Nº 2.883

"Instaura Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal, quanto aos fatos expostos no processo administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal nº 897/2018, de acordo com dispositivos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal); a regulamentação constante do Decreto Municipal nº 254/2017, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 12.243/2026,

RESOLVE:

I - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, face o contido no Parecer Jurídico constante do processo nº 12.239/2026, tais como a suposta conduta incompatível com a administração pública, ante a possível ofensa ao Art. 151, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV e incidência nas condutas do Art. 152, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá); podendo incorrer nas penas do Art. 160, incisos I, II, III, IV, e V, Art. 162 e Art. 165, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do mesmo diploma legal.

PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 01 de outubro de 2026.

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: C56D7D95

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.884

PORTARIA Nº 2.884

"Instaura Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades cometidas por servidor público municipal, quanto aos fatos expostos no processo administrativo."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal nº 897/2018, de acordo com dispositivos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal); a regulamentação constante do Decreto Municipal nº 254/2017, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 23.398/2024,

RESOLVE:

I - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades quanto aos fatos expostos no processo administrativo, face o contido no Parecer Jurídico constante do processo nº 23.398/2024, tais como a suposta conduta incompátivel com a administração pública, ante a possível ofensa ao Art. 151, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV e incidência nas condutas do Art. 152, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá); podendo incorrer nas penas do Art. 160, incisos I, II, III, IV, e V, Art. 162 e Art. 165, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do mesmo diploma legal.

II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os servidores: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 4.442-1, como Presidente; e JOSÉ ROBERTO AFFOLTER, matrícula nº 1.577-1, ANDRIELE MATIAS FREIRE, matrícula nº 11.309-1, MICHELLY ZELA ANTONIO CAETANO, matrícula nº 9.229-1/2, MARIA CRISTINA ROSA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 2.253-1, MARINALVA GRACES BARBOSA, matrícula nº 7.208-1, como membros. III - O prazo de finalização do Processo é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖ em 01 de outubro de 2026.

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