DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Representantes das Associações de Pais, Professores e Servidores Vinculados à Rede Municipal, Estadual e Particular de Educação e Instituições de Ensino Superior Privadas: Titular: Adinicia da Silva (APP SINDICATO) Suplente: Erzilia Ferreira de Araujo Ferman - (APP SINDICATO)‖

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE SETEMBRO DE 2026.

MAURÍCIO GEHLEN

Prefeito Municipal de Paranavaí

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 30AF721A

PROCURADORIA

REPUBLICADO - DECRETO Nº 27.991, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Declara área de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências.

MAURICIO GEHLEN, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e no art. 5º, alínea ―i‖ e alínea ―m‖, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do Art. 5º, alínea ―i‖ do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área abaixo discriminada:

Área de terras medindo 5.172,60 m² (cinco mil, cento e setenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), correspondente ao Lote nº 81-B, situado no Loteamento Sumaré, localizado na Rua Maria Montanino Marucci, perímetro urbano do Município de Paranavaí/PR, cadastrado no Cadastro Imobiliário Municipal sob nº 54.623 e matriculado sob o nº 46.724 perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí/PR, objeto do Relatório de Avaliação nº 057/2026 da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais, com valor de avaliação apurado em R$ 1.091.000,00 (um milhão e noventa e um mil reais).

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de estrutura de apoio e futuro estacionamento do Complexo Esportivo do Jardim Sumaré, bem como à adequação da infraestrutura viária e urbana correlata.

Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover a respectiva desapropriação, amigável ou judicial, correndo as despesas decorrentes por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Paranavaí.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 de setembro de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito do Município de Paranavaí

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: C89DC1B8

PROCURADORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SESTRAN - COMUNICADO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infraçãocometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer Defesa da Autuação junto à DITRAN – PARANAVAÍ até 19/11/2026.

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: BD1A2075

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECRETO MUNICIPAL Nº. 28.029/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº. 28.029/2026

Nomear Comissão de Recebimento Definitivo de Bens especificamente para o Contrato n.º 130/2023 – Concorrência Eletrônica n.º 17/2023, assinando o recebimento por meio da lista de verificação que demonstre o atendimento de todas as exigências contratuais, conforme o Decreto Municipal n.º 24.731/2023 que, regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 que, estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.

MAURICIO GEHLEN, Prefeito do Município de Paranavaí, no uso de suas atribuições legais, resolve :

Art. 1º – Nomear os servidores abaixo relacionados, sob a presidência dos Fiscais, nos termos do artigo 140, I, ‗b‘ da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 165, inciso I, ‗b‘ do Decreto Municipal n.º 24.731/2023, para comporem a Comissão de Recebimento Definitivo de Bens especificamente para o Contrato n.º 130/2023 – Concorrência Eletrônica n.º 17/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em engenharia civil para "Reforma e Ampliação da Escola Municipal Jayme Canet", assinando o respectivo termo conforme a lista de verificação que demonstre o atendimento de todas as exigências contratuais.

1 – AUGUSTO JONAS FERNANDES BARBOSA – Fiscal; 2 – LUCAS RUIZ DE SOUZA – Fiscal;

3 – ALESSANDRA GOMES RODRIGUES GIROTO – Diretora Escolar;

4 – EDILENE MARTINS RODRIGUES SANTOS GOMES – Supervisora Escolar.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 01 de outubro de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito Municipal

Publicado por: Guilherme do Prado Eickhoff Código Identificador: 054B513F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2026

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, através da Diretora Especial de Compras, torna público, que na forma da Lei nº 14.133/2021, fará realizar às 08:30 horas do dia 20 de outubro de 2026, PREGÃO, na forma ELETRÔNICO, por meio da INTERNET, através da Plataforma eLicita , disponível no endereço eletrônico [email protected], objetivando o Registro de preços para aquisição de gelo triturado destinado à refrigeração de bebidas nos eventos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e

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