DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

III) Apresentar a seguinte documentação: RG ou CNH, CPF, Comprovante de residência atualizado, Declaração de matrícula. IV) O preenchimento da ficha de inscrição com dados inverídicos implicará na exclusão automática do candidato, sem prejuízo das demais responsabilidades.

V) A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição.

VI) A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será publicada oficialmente na página eletrônica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Da eleição

I) A assembleia de eleição ocorrerá no dia13 de novembro, às 19 horas, no auditório da Vila da Cidadania, Secretaria Municipal de Educação – , situada na PR-415. Av. João Leopoldo Jacomel, 4675 – Piraquara - PR.

II) Serão eleitos para compor o Conselho Municipal do FUNDEB, na gestão 2027 a 2030, os representantes de Estudantes da Educação Básica Pública do Município de Piraquara com maior número de votos.

III) Em caso de empate, será eleito o representante que possuir a idade maior.

IV) Finalizada a eleição, será divulgado os nomes dos eleitos.

Art. 7º Da Comissão Eleitoral

Fica constituída a Comissão Eleitoral, responsável por organizar e acompanhar todo o processo juntamente com os Conselheiros em exercício do CACS FUNDEB, composta pelos seguintes membros: I) Jucélia MatulleDalbello-SMED

II) Flávia Regina de Abreu – CME III) RegianePlantes Pires - APMP

Art. 8º Das disposições finais

I) Cabe à Secretaria Municipal de Educação providenciar a divulgação deste edital.

II) A atuação dos membros do CACS-FUNDEB é considerada atividade de relevante interesse social e não é remunerada.

III) Após eleitos, os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito por meio de decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

IV) A posse dos membros eleitos se dará na primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, na qual se elegerá um Presidente e um Vice-Presidente do referido Conselho.

V) Compete à Comissão Eleitoral deliberar sobre quaisquer assuntos relativos ao processo eleitoral e ao respectivo Edital.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de setembro de 2026.

e treze reais e setenta e um centavos). Além disso, aplica-se a supressão dos valores original ao contrato corresponde a R$ - 410.261,51 (quatrocentos e dez mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), representando aproximadamente -3,45% do valor original do contrato. Após os acréscimos e supressões acima descritos, o valor do contrato passará a ser de R$ 6.135.381,14 (seis milhões, cento e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e quatorze centavos). DO PRAZO: O prazo de execução fica prorrogado por 3 meses, contados a partir de 01/10/2026, prorrogando-o até a data de 01/01/2027. Com relação ao prazo de vigência fica prorrogado por 6 meses, contados a partir do dia 20/09/2026 até a data de 20/03/2027. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2026.

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: 0C9BD415

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO

Considerando as informações contidas no presente processo, tendo em vista a manifestação contábil de que existe saldo orçamentário para assumir as despesas e parecer jurídico de que há a possibilidade de contratação, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a adesão às atas de registro de preços SEI-CED nº 561/2024 e SEI-CED nº 541/2025, gerenciadas pela Contratações Públicas da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP/PR, por intermédio do Departamento de Logística para Contratações Públicas - DECONe decorrentes dos Pregões nºs 1538/2024 e 2016/2025, respectivamente.

Encaminhe-se à Seção de Licitações, Compras e Contratos para as providências necessárias.

PITANGA, NA DATA ASSINADA.

AMADEUS PENGA

Presidente

Publicado por: Iuri de Oliveira Código Identificador: B8921169

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DECRETO Nº 188, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

RUBIAN MARA DE PAULA

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Luzia Aparecida Quekes Código Identificador: 341A1122

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 604/2024 - PROCESSO Nº 30.498/2024

CONTRATANTE: Município de Piraquara. CONTRATADA : VENTURI & ZEN LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.955.887/0001-22. DO OBJETO: Constitui objeto à Contratação de empresa para a obra de construção de acesso às margens da Rodovia BR-116/PR, do Km 089+300m ao Km 089+900m, sentido sul, na região do Guarituba, com extensão de 1.476,71m e área de 6.392,74m², compreendendo serviços de terraplenagem, pavimentação em CBUQ, ligantes betuminosos, drenagem e obras de arte correntes, serviços complementares, sinalização provisória e definitiva, e iluminação, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, concorrência nº 07/2024. DO VALOR: Aplica-se o aditivo qualitativo de R$ 819.913,71 (oitocentos e dezenove mil, novecentos

Abre no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.621, de 30 de setembro de 2026:

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

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