DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Art.4º O arquivamento determinado por esta Portaria não prejudica nem impede a adoção de medidas administrativas destinadas à apuração, quantificação e eventual recuperação dos danos materiais causados ao veículo oficial e ao patrimônio público , observadas as orientações constantes do Parecer Jurídico n.º 366/2026 e a legislação aplicável.

Art.5º Determinar à unidade administrativa competente que, caso ainda não tenha sido realizado, promova o levantamento e a documentação dos eventuais danos materiais decorrentes do acidente, mediante a juntada dos documentos pertinentes, tais como orçamentos, notas fiscais, laudos, comprovantes de despesas e demais elementos necessários à adequada quantificação do prejuízo, para subsidiar, se cabível, as medidas administrativas e/ou judiciais visando ao ressarcimento ao erário.

Art. 6º Determinar a realização das comunicações, registros e anotações de praxe, bem como a baixa do processo de Sindicância Administrativa n.º 12/2025 nos sistemas administrativos competentes, após o cumprimento das providências determinadas nesta Portaria.

Art. 7 º Dê-se ciência ao servidor interessado e aos demais setores competentes, para os fins de direito.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração do Município de Rio Branco do Sul, em 30 de setembro de 2026.

WELINTON SALES DE LARA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador: D9A6D5B3

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) – EXERCÍCIO DE 2027

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, com início às quatorze horas, em formato híbrido, presencialmente nas dependências do Cine Teatro Antônio Cândido do Amaral, anexo à Prefeitura Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, situada na Rua Juvenal Ferreira Pinto, nº 2070, Bairro Seminário, e com transmissão simultânea por meio das plataformas digitais oficiais do Município, realizou-se a Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao Exercício Financeiro de 2027 (dois mil e vinte e sete). A sessão foi convocada em estrito cumprimento aos preceitos legais e aos princípios de transparência da gestão fiscal, em conformidade com o parágrafo único do artigo quarenta e oito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de dois mil). A referida audiência também foi disponibilizada e transmitida on-line por meio do serviço de streaming YouTube, pelo link: https://www.youtube.com/live/MK04EhfePkc. Estavam presentes os seguintes representantes do Poder Executivo: Alessandro Cristian von Linsingen (Prefeito Municipal), Geovan da Silva (Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral), Tatiane Izabele Schenoveber Rodrigues (Secretária Municipal da Fazenda), Mayra Luana Konell (Secretária Municipal de Saúde), Felipe Luiz Peters (Secretário Municipal de Administração), Luiz Henrique Gradiz Alves (Secretário Municipal de Indústria e Comércio), Luciane Maria Machado Lorenzzi (Secretária Municipal de Assistência Social), Leandro Lukasinski (Procurador-Geral do Município) e Marcos Aurélio Pereira da Cruz (Contador e Responsável Técnico da Secretaria de Planejamento). Também esteve presente o Sr. Élcio Josué Colaço (Vereador), bem como os demais participantes constantes na lista de presença anexa à presente Ata, a qual foi redigida por mim, Janice Sconieczny Grein, secretária ad hoc . A

abertura oficial dos trabalhos foi realizada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rio Negro, Senhor Alessandro Cristian von Linsingen, que deu as boas-vindas aos cidadãos, às autoridades presentes e aos internautas, ressaltando o valor do planejamento estratégico participativo como ferramenta essencial para delinear o futuro do município. Ressaltou que o crescimento constante de Rio Negro demanda a ampliação dos serviços públicos e a criação de novas oportunidades para os cidadãos, o que deve ser feito com estrita observância aos limites legais. Manifestou também reconhecimento ao trabalho da equipe da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, dos contadores e dos responsáveis financeiros, apontando que o esforço coletivo foi fundamental para a construção do projeto. Ao final, enfatizou que as projeções financeiras apresentadas devem se transformar em um atendimento eficiente e de qualidade para a população rio-negrense. Em seguida, passou-se a palavra ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, Geovan da Silva, para o início da apresentação técnica. Ao assumir a condução dos trabalhos, o Secretário agradeceu a presença de todos e ressaltou a obrigatoriedade e a importância da audiência pública como instrumento de transparência na administração pública municipal. Apresentou a equipe técnica responsável pela consolidação das informações e pela elaboração das peças orçamentárias. Destacou a construção conjunta do orçamento municipal entre as secretarias e agradeceu a todos os servidores envolvidos no processo pelo excelente trabalho realizado. Após, fez uma breve explanação sobre as três peças orçamentárias que estão interligadas entre si: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), apresentando os principais conceitos, objetivos, estruturas, vigências e prazos. Ato contínuo, o Secretário Geovan deu início à explanação detalhada da proposta orçamentária para o exercício de 2027, sendo o orçamento fixado no montante de R$ 240.130.178,29 (duzentos e quarenta milhões, cento e trinta mil, cento e setenta e oito reais e vinte e nove centavos). Na sequência, apresentou a Estimativa de Receitas, contemplando a demonstração das projeções de arrecadação do Município para o próximo exercício, o que compreende as receitas tributárias próprias, as transferências constitucionais da União e do Estado, operações de crédito e demais aportes legais previstos, além de exibir o comparativo da evolução da receita nos anos de 2024, 2025, no ano corrente e no próximo exercício. Logo após, procedeu à demonstração da Fixação das Despesas, detalhando os limites de gastos fixados para a manutenção e a operacionalização da máquina pública, bem como para o custeio dos serviços administrativos e investimentos planejados. Em seguida, expôs a Distribuição Orçamentária Setorial, que traz a repartição dos recursos entre as secretarias e órgãos municipais, com destaque para a garantia de destinação dos índices mínimos e obrigatórios definidos pela Constituição Federal para as áreas da Saúde e da Educação, além dos repasses destinados à Assistência Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, Esporte e Lazer, e, ainda, o limite de gastos com pessoal, conforme previsto na legislação vigente, finalizando com a apresentação da variação do orçamento, por órgão, entre o exercício corrente e o valor orçado para 2027. Por fim, destacou novamente a importância da participação popular na elaboração do orçamento municipal, indicando os canais para envio de sugestões e contribuições para a formulação das políticas públicas, promovendo a transparência ativa. Concluída a explanação dos dados técnicos, foi aberto espaço para manifestações, perguntas e sugestões entre os participantes, registrando-se que não houve qualquer intervenção. Ficou deliberado que a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral procederá com a consolidação técnica final do texto-base da LOA 2027. Posteriormente, o Poder Executivo providenciará o envio formal do Projeto de Lei à Câmara Municipal de Rio Negro para apreciação, debates regimentais e votação, seguindo posteriormente para sanção e publicação, dentro dos prazos regulamentares preconizados pela legislação municipal vigente. Nada mais havendo a tratar, agradeceu-se a presença de todos e declarou-se encerrada a Audiência Pública, da qual a presente Ata foi lavrada por mim, Janice Sconieczny Grein, e será assinada pelo Secretário de Planejamento e Coordenação Geral, Geovan da Silva, e referendada pelos demais participantes constantes na lista de presença anexa.

Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador: 180FB88C

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