DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

b) A contratada deverá possuir disponibilidade e capacidade para realizar o fornecimento/ prestação dos serviços no(s) endereço(s) especificado(s) na nota de empenho, conforme as condições e necessidades estabelecidas pelo ente;

c) Serão recusados os serviços ou materiais que apresentarem irregularidades no momento da entrega ou que estejam em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência;

d) A contratada será responsável por todas as despesas relacionadas à entrega dos serviços e eventuais devoluções, conforme disposto neste documento.

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

DO FISCAL

O fiscal do contrato será designado pelo gestor da pasta, conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo paraacorreção; IV - demais funções previstas na regulamentação municipal.

12.2. GESTOR DO CONTRATO

O gestor do contrato será determinado conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:

I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;

II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a suacompetência;

III - demais funções previstas na regulamentação municipal.

13. DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto desta dispensa.

Antonina, 01, de outubro de 2026.

SIMONE MEDINA VICENÇO CHAVES

Secretária Municipal de Educação e Esportes

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N.º 0XX/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026

Razão Social: ____, CNPJ: .___.___/____- Logradouro:____, nº _, Bairro: ___ Cidade: ___, UF: , CEP: _____-___, Telefone: () _-__ E-mail:

A empresa acima se propõe a fornecer o objeto desta dispensa, conforme discriminado no Termo de Referência - Anexo I, pelos preços e condições assinalados na presente, obedecendo rigorosamente às disposições da legislação competente.

Contratação de empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme especificações abaixo:

1 - DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:

• O prazo de validade desta proposta comercial é de 60 dias, contados da data de seu cadastro ou envio.

2 - DECLARAÇÃO:

Nos termos do art. 63, §1º da Lei 14.133/2021 e do Aviso de Dispensa, declaramos para os devidos fins que a proposta acima compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.

LOCAL/DATA

_________ Nome do Responsável

ANEXO III

MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026 PROPONENTE:_________

CNPJ:__________

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