DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2026, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 3.451.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil reais) na forma abaixo especificada:

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 3.451.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil reais) conforme segue abaixo:

Art. 3º – Fica alterado o Anexo da Lei Municipal n° 2723, de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução. Art. 4º – Fica alterada a Lei nº. 2724 de 01 de Dezembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 25 de setembro de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 132/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 132/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATINHOS E A EMPRESA LEIS LTDA

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 76.017.466/0001-61, com sede à Rua Pastor Elias Abrahão nº 22, Matinhos - PR, neste ato representada pelo pela Exmo Prefeito Senhor Eduardo Antonio Dalmora, portador do RG n.º 13268215 SESP/PR e inscrito no CPF nº 337.613.459-68.

CONTRATADA LEIS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 03.725.725/0001-35, com sede na Rua 240, nº 400, Bairro Meia Praia, Itapema/SC, CEP 88.220000, telefone fixo: (47) 3514-5600, e endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada pelo seu representante legal o Sr Carlito Mello de Liz, portadora do RG nº 220.562 inscrito no CPF sob nº 181.488.089-53

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MATINHOS, doravante denominado CONTRATANTE e a LEIS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, no Contrato n.º 132/2024, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 024/2024, cujo objeto é a CONTRATO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A CONSULTA AO CONTEÚDO DAS NORMAS EM VERSÕES ESPECÍFICAS (VERSIONAMENTO DAS ALTERAÇÕES); INTEGRAÇÃO DAS LEIS

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