DOMPR 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3629
ESTADUAIS DO PARANÁ NO BANCO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS; E ACESSO À MAIOR BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL DO PAÍS, COM MAIS DE 8 MILHÕES DE NORMAS PESQUISÁVEIS. – firmam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
As partes de comum acordo procedem a PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 132/2024, sendo prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, iniciando em 23 de outubro de 2026 e encerrando em 23 de outubro de 2027.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REVISÃO DE VALORES
Em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, os valores unitários registrados no Contrato nº 132/2024 obteve reajuste de 5,13041%. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
| ITEM QTD UNID | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | VLR UN. | VLR TOTAL |
|---|---|---|---|
| 1 1 Serviço |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DIGITAÇÃO DE TODOS OS ATOS OFICIAIS PRATICADOS PELA PREFEITURA (LEIS, DECRETOS E NORMATIVAS) DESDE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZANDO-OS PARA CONSULTA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, INCLUSIVE PARA DEFICIENTES VISUAIS. CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS EM BANCO DE DADOS ÚNICO QUE PERMITA A PESQUISA E CONSULTA VIA INTERNET, INDICANDO INCLUSIVE A LEGISLAÇÃO QUE ALTERA O ATO PESQUISADO AO MESMO TEMPO O TEXTO ORIGINAL ALTERADO, BEM COMO QUAIS FORAM REVOGADOS PELO ATO VISUALIZADO E QUAIS NORMAS O REGULAMENTAM. CESSÃO DE USO DO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DO BANCO DE DADOS. |
R$ 21.773,23 |
R$ 21.773,23 |
| Total R$ 21.773,23 |
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas para a cobertura do valor oriundo da Prorrogação, prevista neste Primeiro Termo Aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
| Dotação Órgão |
Unidade | Ação | Elemento | Vínculo |
|---|---|---|---|---|
| 769 2 |
002 | 2003 | 33390349999900000000 | 000 |
CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 132/2024 e termos aditivos subsequentes que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.
E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Primeiro Termo Aditivo, em 01 (uma) via, para que surtam seus efeitos legais.
Matinhos, 01 de outubro de 2026.
Município de Matinhos EDUARDO ANTONIO DALMORA CPF nº 337.613.459-68 Prefeito Municipal Contratante
Leis LTDA CARLITO MELLO DE LIZ CPF n° 181.488.089-53 Representante Legal Contratada
Publicado por: Ana Carolina Mucke Baron Código Identificador: 649BA447
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE CREDENCIAMENTO - CHAMAMENTO PÚBLICO N°004/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO N°004/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado de Paraná, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.017.466/0001 -61, com sede na Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, Centro, na cidade de Matinhos/PR, CEP 83.260-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Senhor Eduardo Antonio Dalmora, portador do RG n.º 13268215 PR e do CPF nº 337.613.459-68, RESOLVE REGISTRAR O TERMO DE COMPROMISSO com a empresa CREDENCIADA, CASA DE APOIO VIVER BEM LTDA-ME inscrita no CNPJ n° 19.417387/0002-95, com sede à rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, nº 3926, Boqueirão, Curitiba , Paraná, CEP n° 81.670-010, neste ato devidamente representada pelo Sra. Andreia Aparecida da Silva, portador do RG n° 8.902.173-1 e inscrito no CPF n° 005.479.749-73, residente e domiciliado na rua João Luiz Foerester, n° 54, Alto Boqueirão, CEP n° 81.650-200, na Cidade de Curitiba Paraná, doravante denominada CREDENCIADA de acordo com as condições e especificações técnicas do Edital de Chamamento Público/Credenciamento e anexos, n° 004/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026.
- DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA DESTINADOS A PESSOAS ADULTAS, IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) QUE NECESSITEM DE CUIDADOS CONTINUADOS E ASSISTÊNCIA INTEGRAL EM SAÚDE, ENCAMINHADAS PELAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a serem pagos de acordo com a demanda, conforme descrito abaixo:
VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÃO UNIDQUANT 12 UNITÁRIO TOTAL
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